Uma liminar concedida no último dia 10 nos autos de ação civil pública obriga a Prefeitura de Borebi (45 quilômetros de Bauru) a afastar, até 31 de julho, os agentes públicos que ocupam 17 cargos comissionados considerados irregulares pelo Ministério Público (MP).
Segundo os autos, desde 2012, a Promotoria apura se as nomeações para os cargos são legais. Em 2014, uma lei municipal que criou cargos em comissão e funções de confiança de natureza técnica foi editada e tornou-se alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Após decisão do TJ, que julgou a ação procedente, o Executivo editou lei complementar com as mesmas irregularidades e nova ADI foi proposta. Na sentença, de 2016, o TJ ordenou que os comissionados fossem substituídos por concursados a partir de 2 de janeiro de 2017.
Contudo, de acordo com os autos, uma nova lei complementar foi editada neste ano "repaginando" os cargos sem alterar as funções, o que seria ilegal segundo o MP. O órgão queria o afastamento imediato dos comissionados, mas a Justiça deu prazo até 31 de julho.
O atual prefeito de Borebi, Antonio Carlos Vaca (PSDB), informou que o setor jurídico do município está aguardando a notificação da Justiça para avaliar qual medida irá adotar. O prefeito tem prazo de 15 dias para se manifestar por escrito nos autos da ação civil pública.
