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A audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que ocorreu ontem, na Câmara Municipal, revelou que a Prefeitura de Bauru depende do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para manter o equilíbrio fiscal e com isso ter o gasto com pessoal dentro do limite de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considera a administração direta e indireta (DAE, Funprev e Emdurb) para calcular a despesa total com salário de servidores, excluído a Cohab.
Atualmente, Bauru está acima do limite prudencial, na casa de 52%, pois o TCE mudou o método de cálculo neste ano, excluindo da conta os rendimentos de aplicações da Funprev no mercado financeiro (R$ 60 milhões anuais, em média).
A prefeitura tem até o final deste ano para voltar ao patamar de 51,3%. Já para 2018, o Palácio das Cerejeiras trabalha com uma RCL total (incluindo DAE, Emdurb e Funprev) de R$ 1 bilhão. Desse montante, a estimativa é que R$ 512 milhões sejam destinados ao pagamento de pessoal, equivalente a 51,08% do total, já bem próximo do limite prudencial (apenas R$ 2,2 milhões abaixo de atingir os 51,3%).
A participação do DAE para ajudar a atingir o limite da lei está nessa equação. Embora a autarquia tenha aumentado sua despesa com pessoal em significativos 40,6% de 2016 para 2017 (saiu do índice fiscal de 32% em 2015 para 45% o ano passado), a reposição na tabela de tarifa cobrado do consumidor fez a receita do DAE crescer o suficiente para sustentar o resultado ruim da Prefeitura com despesa de pessoal frente às receitas disponíveis.
O DAE contratou mais servidores e também gastou bem mais que a prefeitura com progressões salariais (benefícios do PCCS).
DEPENDÊNCIA
Assim, a autarquia tem previsão de arrecadar R$ 121 milhões (sem contar arrecadação do fundo do esgoto). Como a maior parte é proveniente de tarifas de serviços (consumo de água e uso de rede de sgoto), o valor é considerado no cálculo da Receita Corrente Líquida para efeito fiscal.
A autarquia pretende gastar R$ 50 milhões com folha salarial no próximo ano, tendo portanto seu índice fiscal em 41% da RCL com pessoal. A diferença de mais de dez pontos percentuais do DAE (R$ 72 milhões) acaba ajudando diretamente a prefeitura a se manter no limite. Se o DAE fizer nova atualização de tarifa, como anunciado para este mês de setembro pelo prefeito, a "ajuda" para fechar a conta junto ao TCE será ainda maior.
CONTRÁRIO
Por outro lado, a Emdurb, até pelo seu caráter de prestadora de serviços para a própria prefeitura, puxa o índice para cima. A RCL da empresa é baixa (tarifas como área azul, cemitérios, estacionamento, Terminal Rodoviário).
Em 2016, por exemplo, a Emdurb arrecadou menos de R$ 7 milhões com esses serviços. Já a folha de pagamento da empresa deve chegar a R$ 42,2 milhões em 2018. No próximo ano, o orçamento da Emdurb será de R$ 60,1 milhões, ou seja, 70% do valor é destinado ao pagamento de pessoal. Como apenas um pequeno percentual é de RCL, e o restante vem dos contratos de prestação de serviço, e isso pesa para o município no cálculo final da RCL.
Já a Funprev tem um gasto pequeno com a folha dos 44 servidores ativos, na casa de R$ 4,4 milhões previstos para o próximo ano. Por fim, administração direta responde pelo maior montante, de R$ 413 milhões, quase 7% maior do que o previsto para 2017,
