| Douglas Reis |
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| O secretário da Administração, David Françoso, reconhece que a revisão terá de ser urgente |
O governo municipal enfrenta o funil cada vez mais apertado das implicações administrativas, jurídicas e financeiras em relação a benefícios vinculados às leis do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS). De um lado, um grupo de servidores que teve 'represada' a avaliação funcional de 2010 a 2016 na Secretaria Municipal de Saúde, o que implica em prejuízos financeiros a dezenas de integrantes da pasta.
De outro, um parecer do Jurídico apontando ilegalidade em benefícios concedidos a servidores da Educação, com posicionamento para a devolução dos recursos tidos como pagos indevidamente nos últimos anos.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta afirmou, logo no início de janeiro passado, que terá de enfrentar a revisão do PCCS, inclusive retirando 'gatilhos' nas leis que geram aumento com despesa de folha de pagamento mesmo que o governo não conceda nenhum ganho nos salários. Mas a demora do governo em apresentar projeto de lei começa a custar caro.
Nessa segunda-feira (25), o secretário municipal de Administração, David Françoso, foi à Câmara defender que sejam, primeiro, unificados os conselhos de avaliação (Cipar) das áreas de educação, administração e saúde para, depois, ser realizado estudo para a "revisão do PCCS".
Mas ele ouviu dos vereadores que a revisão das leis do plano de cargos e carreira já está atrasada e que isso implica em engessamento da própria administração, prejudicando os próprios servidores, já que a indisponibilidade de recursos do orçamento impede até a revisão da inflação anual, neste momento. Os edis ainda apoiaram proposta do vereador Mané Losilla de que o estudo em relação aos gatilhos que geram despesas permanentes na aplicação do PCCS seja feito por empresa de fora. Motivo: evitar que o corporativismo funcional contamine a análise.
O secretário David Françoso reconheceu a urgência da revisão. Os vereadores temem que a pressão do funcionalismo sobre o prefeito - para não mexer nos benefícios aplicados no tempo - emperre a gestão (sem recursos para investir e sem limite para ampliar gastos).
CORREGEDORIA E ANULAÇÃO
Na educação, o problema é ainda pior. O secretário Jurídico, Antonio Carlos Garms, manifestou-se em parecer pela ilegalidade na concessão de benefício de progressão a uma educadora. Motivo: ela não apresentou habilitação em pedagogia e, mesmo assim, requer progressão relativa a sua carreira como professora.
O parecer do Jurídico encaminhado ao prefeito para decisão aponta ilegalidade e questiona o posicionamento da Comissão Avaliadora dos processos de progressão.
Garms afirma ao prefeito a necessidade de cumprimento da lei, com abertura de apuração pela Corregedoria deste caso e das condutas relativas a todos os processos análogos, nos últimos anos. O parecer, ainda, menciona a necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente a todos os casos do mesmo enquadramento. A secretária Isabel Miziara prometeu se manifestar a respeito, assim como o prefeito.
Já na Saúde a questão é em outro sentido. Dezenas de servidores estão sendo prejudicados porque seus processos não foram realizados. O vereador Coronel Meira questionou na sessão de ontem por que os processos não andaram, de 2010 a 2016. O secretário José Eduardo Fogolin informou, por escrito, que solicitou abertura de apuração pela Corregedoria em relação ao trabalho da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
O vereador Meira apontou que o acúmulo dos benefícios - direito desses servidores - representará despesa em valor significativo, de uma só vez, à prefeitura.
A administração já encontra-se proibida de aumentar gastos com pessoal por descumprir o limite da lei fiscal desde maio.
