Existe em todos os níveis, para compensar as perdas com corrupção e, com a má gestão de recursos públicos, aumentam impostos. Mesmo o inteligentíssimo FHC, para justificar interesses políticos, disse que o Brasil necessita de políticos e não de gestores. Não concordo, para mim inabilidade de gestão é tão ou mais danosa que a corrupção, troco um excelente político e mau gestor por outro razoável, mas bom gestor.
Ocorre que esta saga por arrecadação além dos aumentos insuportáveis de um monstro que nunca se satisfaz, agora também suprime direitos e realiza protesto de dividas e ações de cobrança, que muitas vezes são indevidas ou intempestivas e sequer notificadas, tolhendo o direito de defesa.
Estas práticas iniciaram na esfera federal, passando pelo estado e chegaram ao município. Para se ter um exemplo, impetrei em 2007 um recurso administrativo referente ao IPTU do imóvel de minha propriedade onde moro, devido a um aumento abusivo de valor, sendo parcialmente acatado. Como ocorreu um erro crasso aritmético no cálculo, solicitei que fosse envido ao conselho de contribuintes para análise.
No conselho, o processo correu por seis anos e sequer foi julgado, sendo estranhamente convertido em "diligência" sem ser apreciado, e, chegando à prefeitura sem nenhuma comunicação ou diligência, foi convertido em dívida ativa. Depois ainda acrescentados 15% referente a uma suposta ampliação, que não existiu e aí novamente não fui comunicado disto e, consequentemente, não pude novamente exercer a defesa. Destacando que o meu imóvel é assobradado, tendo quatro níveis e por esta característica não pode ser avaliado, apenas por foto aérea e ainda corresponde exatamente ao projeto original aprovado, sem um milímetro de ampliação.
Pior ainda, os "açodados" procuradores, sem atentar para todos os abusos ocorridos e aos direitos de defesa tolhidos, inclusive a ação administrativa, inscreveram e executaram a dívida. Ou seja, tenho agora que contratar um tributarista, para fazer minha defesa, se não quiser ser contribuinte dos polpudos honorários destes servidores, que além de seus salários são premiados com este verdadeiro incentivo ao açodamento e podem ganhar milhões em honorários. Isto infelizmente é legal, mas totalmente imoral.
O atual secretário de Negócios jurídicos, Dr. Garms, que além do seu conhecimento jurídico, como ex-juiz, foi um dos poucos políticos íntegros que conheci, poderá tendo conhecimento de casos como este e muitos outros, que tenho certeza que existem, tomar as medidas necessárias, visando a preservação do direito dos munícipes de ampla defesa e aguardar o tempo necessário para esgotar a esfera administrativa.
