 |
A maioria da população não conhece as regras para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, a adoção de regras para aplicação do tributo desconsiderando preceitos legais e técnicos alimentam ainda mais dúvidas e dificultam a regularização da atual colcha de retalhos da norma em Bauru. O mesmo raciocínio vale para outras cidades. Apesar desse contexto, não atacar a distorção jurídica e fiscal presentes na atual legislação significa manter e aprofundar a irregularidade na cobrança do imposto.
Esta é a principal avaliação de técnicos das áreas de cadastro, auditoria fiscal e finanças da própria Prefeitura de Bauru a respeito do tema. De sua parte, o governo municipal enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei (confira detalhes no quadro abaixo) confirmando a necessidade de eliminar irregularidades na atual forma de cobrança.
De outro lado, a correção encontra como desafio a compreensão pela população sobre as distorções provocadas com a série de erros acumulados na cobrança do imposto nos últimos anos.
Governo e vereadores iniciaram o debate sobre qual é a saída mais adequada para cumprir o que determina o Código Tributário Nacional, a Constituição e a legalidade na composição do IPTU. Uma Comissão Temporária de Parlamentares para o Estudo da Planta Genérica do IPTU iniciou a discussão na última semana. Foram ouvidos os técnicos das áreas de Jurídico, Planejamento e Finanças. Na segunda reunião, na próxima quarta-feira, os vereadores vão ouvir corretores e, depois, especialistas nesse tipo de tributação.
Enquanto a busca de compreensão do conteúdo do projeto do IPTU segue, o Executivo acompanha a reação apreensiva - esperada - em torno do aumento de imposto, consequência agravada pelo período de crise econômica no País e perda de renda aos brasileiros.
Entre vereadores, também surgiu a reação de que a proposta da administração aumenta o total de cobrança em R$ 14 milhões. A medida é considerada, por vários parlamentares, como opção para aliviar o caixa sem que o prefeito resolva problemas estruturais e com despesas.
| Samantha Ciuffa/JC imagens |
 |
| Everson afirma que desafio é esclarecer que lei é essencial |
Para o secretário municipal de Finanças, Éverson Demarchi, especialista em gestão pública, independentemente do mérito financeiro do projeto, o desafio é esclarecer por que a mudança na lei é essencial. "A atual legislação não atende ao previsto no Código Tributário Nacional. Então, a proposta de projeto de lei do prefeito é primeiro para corrigir, porque não podemos lançar IPTU em desacordo com a legislação. Há vários pontos a serem considerados. O principal é que a atual lei usa uma tabela de valores com distorção. Pois a planta aprovada em 2013, na mudança da lei, não considerou o valor do metro quadrado dos imóveis. Os vereadores agora estão fazendo seu papel de discutir o que está sendo proposto, checar os dados e avaliar a proposta", aponta.
INJUSTIÇA
Assim, a administração é obrigada a adequar a regra do IPTU à legislação superior (Código Tributário e Constituição). E o que isso significa no caso em discussão neste momento? "A lei aprovada em 2013 ampliou as distorções na cobrança do IPTU. Porque ela instituiu faixas de valores para cobrar o IPTU. E essa regra desconsidera o valor de acordo com o metro quadrado. Para aproximar a cobrança da equidade, a proposta atual acaba com essa cobrança por faixas de valores e retoma o cálculo por metro quadrado e padrão de construção, que é o regular", explica o secretário.
A diretora do Departamento de Arrecadação da Secretaria de Finanças, Geisa Machado, acrescenta que a nova proposta inseriu redutores no lugar da cobrança por faixa de valores. E o que isso quer dizer? "A cobrança por faixa de valores tem de acabar porque ela é injusta. Volta a cobrança por metro quadrado e padrão de construção, sem mexer nas alíquotas. Mas, como, para uma quantidade de imóveis, o IPTU atual está muito acima do que se pratica pelo valor de mercado atualizado, a saída foi criar o redutor para reduzir o impacto na cobrança. Se fosse cobrar pelo valor de mercado absoluto, ocorreria uma explosão nos valores. O redutor é para minimizar esses impactos, mas sem deixar de corrigir a distorção na forma atual de cobrança", expõe.
Diretor da Auditoria Fiscal da Prefeitura, Marbem Luiz Ferreira de Moraes chama a atenção para a essência da mudança. "A aplicação do imposto por faixas de valor está incorreta. Por isso, as pessoas não entendem que mudar o valor venal (preço de mercado do imóvel) no carnê não significa aumentar o imposto. E reduzir o valor venal também pode não gerar imposto menor. Tem de corrigir isso, eliminando a cobrança por faixas", enfatiza.
A diretora de Tecnologia de Informação da administração, Ana Lígia Correa, acrescenta outro problema na forma de cobrança atual. "Além de mudar a forma de cobrança por faixas de valores em 2013, a tabela utilizou a pesquisa de preço de 2005. Quanto mais demora a correção da lei atual, mais distorção é gerada na cobrança. A base de dados está desatualizada e a fórmula de aplicação na lei é também distorcida", finaliza.
Histórico na forma da cobrança do imposto explica os erros existentes
A cobrança do IPTU em Bauru nunca eliminou distorções na forma de cobrança. O problema é que o acúmulo dos remendos prejudica mais alguns contribuintes, enquanto beneficia outros. O exemplo clássico do nível de distorção atual é que a cobrança do imposto em 2017 lançou R$ 1.200,00 para casarão com acabamento luxo no Condomínio Estoril 5, enquanto casas de padrão médio em diferentes bairros pagam até mais do que esse valor.
O que é planta genérica? É a tabela de valores dos imóveis por setor, quadra e tamanho. A rigor, ela deveria adotar o valor de mercado de cada imóvel para o cálculo do IPTU, o chamado valor venal. A planta em Bauru só passou a ser adotada no início dos anos 90, ainda assim parcialmente.
Depois disso, em 2005, a prefeitura contratou serviço de fotos aéreas para atualizar, em parte, o cadastro e refez a avaliação da planta de valores. Mas como o impacto da desatualização seria muito elevado, adotou-se, na lei do IPTU da época, cobrar pelo equivalente a 60% do valor dos terrenos e não mais que 50% para construções. A alíquota permaneceu em 0,8% para edificações e 2% para lotes.
Porém, a planta de valores teria de ser atualizada a cada dois ou, no máximo, três anos. E essa medida nunca foi cumprida. Para não enfrentar dissabores políticos, os prefeitos seguintes se limitaram a corrigir a cobrança do IPTU pela inflação ou outro indicador econômico. Aumentar a cobrança por decreto, como aconteceu, garantiu mais recurso no caixa, mas manteve e ampliou as distorções na cobrança.
SEM INFORMATIZAÇÃO
Além disso, a prefeitura, até hoje, não informatizou seu cadastro e não pune contribuintes que não atualizam a situação do imóvel. Quem fez um puxadinho só foi "pego" quando se fez aerofotogrametria. E quem registrou o imóvel a preço bem abaixo do mercado no Cartório também não foi identificado. O cadastro desatualizado, responsabilidade da prefeitura, é o meio mais injusto com o imposto. Grandes proprietários de imóveis sãos os mais beneficiados e a prefeitura ainda cobra mais de contribuintes sérios no lançamento do IPTU com base em regras distorcidas. A norma exige, hoje, revisão na planta de valores a cada dois anos. A medida é para acabar com essa distorção na origem do levantamento.
O histórico do IPTU culmina com a adoção da cobrança por faixas de valores, em 2013, desconsiderando o metro quadrado e, ainda, utilizando valores de 2005 dos imoveis. Com o "boom" imobiliário e a supervalorização de imóveis em Bauru, em particular, atingindo seu pico exatamente após esse período, a não revisão da planta aprofundou as incorreções.
Além disso, mais de 25 mil moradias populares adensaram áreas urbanas em vários pontos da periferia (Minha Casa Minha Vida). E mais de 1.400 quadras de ruas receberam benfeitorias como guias, sarjetas e calçadas. Lotes de bairros distantes valorizaram. Mas, no Centro e Altos da Cidade, por exemplo, os valores caíram. A manutenção do sistema por faixas de valores, de 2013 para cá, e a não revisão da planta de valores a cada dois anos tornou o atual IPTU muito mais injusto.
EXEMPLOS
Em muitos municípios, a planta de valores é exatamente o preço de mercado, mas com aplicação de alíquotas diferentes por critérios de localização e níveis socioeconômicos. Algumas prefeituras também adotam alíquotas distintas para minimizar impactos em áreas com pouca atração para morar e, ainda, redução ainda maior para estimular a ocupação em regiões desabitadas.
