| Malavolta Jr |
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| Aline Fogolin, da Sedecon, acredita que microempresas em dificuldades financeiras deverão migrar para o MEI |
| JC Imagens/João Rosan |
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| Adelmo Solera, do Sebrae, lembra que prazo para migração das MEs para MEIs vai de 1 a 31 de janeiro |
Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional terá novas regras a partir de 1º de janeiro de 2018, com a expectativa de impulsionar o crescimento, especialmente, de Microempreendedores Individuais (MEIs).
A projeção, feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), deve-se a uma das mudanças programadas: aumento do teto de faturamento para MEIs, que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais - média mensal de R$ 6,75 mil.
O limite para enquadramento, que foi elevado em 35%, não era corrigido desde 2012 e vinha levando muitos empreendedores a restringir sua expansão, já que, com o aumento do faturamento, seriam obrigados a optar pela figura jurídica de microempresa (ME), com elevação da carga tributária.
"Agora, eles ficarão mais tranquilos para poder crescer, sem perder os benefícios do MEI e sem até mesmo ficar na irregularidade", aponta a titular da Sedecon, Aline Fogolin.
Hoje, o MEI paga um valor unificado, que engloba diversos tributos e varia de R$ 47,85 a R$ 52,85, dependendo do ramo de atividade.
"Para a ME, a carga tributária é fixada de acordo com o regime da empresa, mas, sem dúvida, é bem mais considerável", pondera.
Em razão disto, a secretaria acredita que, com o aumento da faixa de enquadramento, muitas microempresas em dificuldades financeiras poderão optar pela migração para o MEI.
"Já há microempresários nos procurando, interessados nisto, inclusive".
FÔLEGO
Para Aline, ainda que este tipo de mudança represente queda na arrecadação da Receita Federal, a estratégia poderá representar um fôlego para a sobrevivência de MEs que ainda não se recuperaram dos impactos da crise econômica.
"Dos males, o menor: antes a empresa arrecadando pouco, mas ativa, movimentando a economia da cidade, do que fechada. Para muitos destes empresários, pode ser um momento interessante para dar um passo atrás e, assim, começar a projetar novamente o crescimento para um futuro breve", analisa.
Hoje, Bauru conta com mais de 21,5 mil MEIs e, em razão desta migração, a expectativa é de que o número cresça ainda mais em 2018. Consultor jurídico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Bauru, Adelmo Solera ele explica que o prazo para as MEs efetivarem esta mudança vai de 1 a 31 de janeiro.
Para tanto, bastará acessar o portal do Simples Nacional no site https://www.receita.fazenda.gov.br.
"É importante salientar que este procedimento não tem custo e que as empresas, porém, precisam estar enquadradas nos critérios do MEI", frisa.
Entre as regras, e a empresa pode ter, no máximo, um empregado e o proprietário não pode administrar uma outra empresa. "Além disso, é preciso estar em dia com o Fisco, havendo, para os inadimplentes, a possibilidade de parcelamento da dívida no próprio site da Receita", completa.
Inadimplência
Segundo dados da Sedecon, hoje, cerca de 40% dos MEIs cadastrados em Bauru estão com ao menos um pagamento de boleto mensal - o chamado Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) - em atraso. Com a elevação do teto do faturamento a partir de 2018, a expectativa é que este índice de inadimplência seja minimizado.
"Acredito que uma boa parte deixou de pagar porque está faturando acima do enquadramento, abrindo mão dos benefícios garantidos ao MEI. Agora, cria-se uma novo atrativo para a regularização", observa Aline Fogolin, salientando alguns direitos previdenciários cobertos pelo programa, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
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