| Prefeitura/Divulgação |
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| O secretário da Agricultura, Chico Maia, e Franciluz Malta, da Seplan, participaram da coordenação da última audiência |
A omissão histórica da prefeitura, a conivência dos órgãos de fiscalização das demais esferas e o silêncio em relação à ausência de regulamentação para o licenciamento de atividades na zona rural de Bauru chegaram ao limite de permitir a clandestinidade em uma área que abrange 80% do total de 673 km2 do território. Esta é a realidade que levou a administração a priorizar a discussão pública para a criação da lei de zoneamento rural.
A última de várias audiências públicas foi realizada na terça-feira pela manhã, no plenário da Câmara. Audiências públicas já foram realizadas em regiões da área rural.
Para a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, a situação tem de ser resolvida. "A zona rural ficou todo esse tempo abandonada do ponto de vista de sua regularização. Hoje, 80% da área total do município fica na zona rural. Isso significa que 80% do município é terra sem lei. Se uma pessoa chega para pedir alvará para se instalar empresa na zona rural, abrir espaço para eventos, gerar emprego, abrir restaurante ou outro negócio, não tem como fazer. Não tem lei. E sem lei não há como nenhum servidor abrir sequer o processo", aponta.
Na prática, o que existe funcionando na zona rural ou está clandestino ou é resultado de algo instalado há muito tempo. "Não é culpa do empresário, do empreendedor correto. Muitos já foram até a prefeitura pedindo para regularizar. Mas não tem lei. Sem lei significa que a plena clandestinidade está instalada na zona rural de Bauru. Por isso, a atual administração decidiu criar Grupo de Trabalho para discutir a regulamentação de uso e ocupação do solo em área rural. Temos várias frentes de legislação a revisar e para criar. Mas diante da abrangência desse problema e de todas as consequências que ela traz, isso está sendo priorizado".
Krichner salienta o efeito negativo da falta de lei. "Há parcelamento de solo ilegal em áreas do Batalha, há problemas que não se resolvem para atividades não agrícolas, há completa abertura para exploração comercial ou através de atividades onde o fiscal da Prefeitura não tem como atuar, porque não há lei para isso. Nos casos mais graves, o caminho é fazer prova da irregularidade e encaminhar para outros órgãos. Mas não resolver isso é manter a clandestinidade plena", acrescenta.
PRÉ-PROJETO
O Grupo de Trabalho, composto por representantes das secretarias de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Meio Ambiente (Semma), Desenvolvimento Econômico (Sedecon), Planejamento e Negócios Jurídicos, iniciou, em março passado, o diagnóstico da situação. O trabalho gerou uma minuta com conteúdo para gerar o projeto de lei. O estudo já foi apresentado em audiências públicas setorizadas e aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural e Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. Desde o mês de outubro passado, o Grupo de Trabalho vem realizando audiências públicas na área rural para apresentar e discutir formas de disciplinar o licenciamento das atividades na zona rural. Nesta fase, o grupo irá recolher as contribuições apresentadas pelos setores consultados e elaborar o projeto a ser enviado pelo prefeito ao Legislativo.
Letícia salientou que, paralelo à apresentação do projeto para criar o marco legal para o licenciamento de atividades na zona rural, a administração está encaminhando outras ações. "Como não dá para esperar essa lei, porque ela não existe, esse grupo está concluindo esse trabalho. Mas também temos de realizar a revisão do Plano de Manejo da Água Parada. Não precisa refazer o diagnóstico já contratado pela gestão anterior. Para isso não ficar parado, vamos realizar essa revisão pela própria prefeitura até o final do primeiro semestre de 2018", cita.
O secretário de Agricultura, Chico Maia, enfatizou que "regulamentar as atividades é buscar segurança jurídica e abrir caminho para que atividades além do agropastoril e da agricultura familiar possam se instalar". Integrante do grupo, Franciluz Malta enumera que a clandestinidade não obriga a inscrição municipal das atividades, gera perda de receita, mantém ausência de fiscalização e impede o controle das ações com ausência de alvará.
O zoneamento abre caminho para regularizar outras situações, como a fixação de regras para atividades em áreas confrontantes com outros municípios. Já divergências de registro poderão gerar atualização em cartório. "O zoneamento também vai definir quais atividades são compatíveis para cada área. Não será uma lei do não pelo não. Será uma proposta de lei para a instalação sustentável", finaliza.
Projeto busca licença provisória
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal deu posição favorável, ontem, para projeto de lei de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) que prevê licença provisória para atividades econômicas realizadas em zona rural na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada.
A matéria tenta uma saída temporária para a ausência de legislação até a criação do zoneamento rural. Os autores explicam que o Plano de Manejo da unidade de conservação, de 2016, foi elaborado seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais: são postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o aeroporto Moussa Tobias.
O problema já havia sido abordado pela vereadora Chiara em sessão legislativa. Os vereadores responsáveis pelo projeto argumentam que, com a alteração, os estabelecimentos ganham legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.
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