Novo código dará mais agilidade a obras

Os parlamentares receberam manifestação de apoio ao projeto para desburocratizar e simplificar o Código de Obras. Documento assinado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB Bauru), Sindicato da Habitação (Secovi), Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp) e Sindicato da Construção (Sinduscon) apontou que “as entidades manifestam apoio ao projeto reconhecendo sua extrema importância para a agilização e a desburocratização dos processos de aprovação de projetos de construção em Bauru. A medida estimula novos negócios, emprego e renda”.

As entidades ainda posicionaram que a proposta foi amplamente debatida com os segmentos ligados à construção civil e é baseada em experiência bem-sucedida em outras cidades. O grupo também se mobilizou a favor da redução de prazos e do número de regras que integram o sistema municipal de fiscalização, conforme encontro realizado em março passado na Assenag.

A secretária do Planejamento, Letícia Kirchner, salientou que o conceito do projeto é a corresponsabilização. “Na atual legislação, o município tem uma lista enorme de itens a exigir na fiscalização e isso, além de sobrecarregar, gerou para o poder público assumir obrigações que não são suas. A nova lei traz responsabilidade compartilhada. Engenheiros, arquitetos e técnicos já contam com instâncias de controle interno da regular atividade de cada segmento. Entregar projetos e construções seguras, com base na lei, é prerrogativa do meio e isso compartilha obrigações, reduzindo burocracia”, cita.

Em encontro anterior com edis, a secretária explicou que a proposta é baseada na informatização dos processos, simplificação e compartilhamento de responsabilidades. De acordo com Letícia, a lei muda a concepção na tramitação dos processos pela Seplan. Até então, os técnicos da pasta eram obrigados a avaliar detalhes de cada projeto, como, por exemplo, a espessura de paredes. Agora, a análise se limitará a checar parâmetros urbanísticos relevantes, como uso conforme zoneamento aplicável, restrições locacionais, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, afastamento de divisas, recuo frontal, marquises e beirais, entre outros. As normas já existentes, como a ABNT, continuam valendo.

CORREDORES

Com posição contrária de moradores da região do Jardim Estoril, os vereadores aprovaram a criação de sete corredores comerciais, entre eles o que engloba as quadras de 3 a 8, lado ímpar, da Comendador José da Silva Martha. Houve posição popular contrária sobre este endereço, na sessão dessa terça-feira (19). Parlamentares argumentam a proposta aprovou também restrições à liberação de instalações comerciais naquelas quadras, como limitação de aprovação para estabelecimentos apenas com fachada para a Comendador, impedimento de verticalização e, ainda, de unificação e desmembramento de lotes. Bares, boates, restaurantes e atividades que gerem perturbação do sossego também estão proibidos. O projeto ainda contempla toda a extensão da avenida Arnaldo de Jesus Carvalho Munhoz, a quadra 6 da rua Manoel Mendes Caetano, quadra 3 da rua Newton Braga, da quadra 3 até o fim da rua Renê Tacola e quadras 6 e 7 da rua Rubens de Melio Souza. Segalla foi o único que votou contra o projeto.

CONSELHO

Foi aprovado o projeto de lei do Coronel Meira (PSB) que altera o Plano Diretor e muda de “deliberativo” para “consultivo” o caráter do Conselho do Município de Bauru. O autor reconhece a relevância do conselho para garantir a participação popular na gestão pública, mas pondera que o caráter deliberativo do órgão cerceia a legitimidade conferida pelo voto aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.