O ex-vereador Roberval Sakai (PMB) e outras seis pessoas foram denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Bauru, do Ministério Público Estadual (MPE), em Ação Civil Pública interposta por atos de improbidade administrativa em função dos fatos apurados na Operação "Arquivos Deslizantes", que investigou supostas irregularidades em licitações em vários Estados, incluindo uma na Câmara Municipal de Bauru, em 2012, quando Sakai era o presidente do Legislativo local.
Sakai e os demais envolvidos já estão respondendo a Ação Penal desde novembro. Em relação a Ação Civil Pública, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru deferiu pedido de liminar do Ministério Público para determinar "a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros em nome dos requeridos", informou o Gaeco, no final da tarde de ontem, por meio de nota à imprensa.
Desta forma, na prática, a Justiça autorizou o bloqueio dos bens do ex-vereador e dos demais envolvidos. O MPE quer a nulidade do processo licitatório e o ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos da cidade. Já na Ação Penal, dentro do Artigo 90 da Lei de Licitações (8.666/93), em caso de condenação, a pena é detenção de 2 a 4 anos e multa.
A Operação Arquivos Deslizantes investiga organização criminosa voltada à prática de fraudes de licitações nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Foram identificadas 70 licitações fraudadas, com prejuízo de R$ 8 milhões aos cofres públicos. Sakai foi denunciado na terceira fase da Operação, quando o Gaeco ofereceu denúncia no município de Bauru. Além do ex-vereador, um dos denunciados é Daniel Palmeira de Lima, ex-presidente da Câmara de Catanduva, que chegou a ser preso no ano passado na primeira fase da operação que apura fraudes nas licitações para aquisição de arquivos deslizantes.
LICITAÇÃO
No caso específico da Câmara de Bauru, o caso refere-se ao Pregão Presencial 12/2012 (Processo 22/2011), sendo que a empresa D. Palmeira de Lima Móveis EPP (de propriedade de Daniel Palmeira de Lima) venceu a licitação e assinou contrato no valor de R$ 144.500,00, em 21 de dezembro de 2012, ou seja, dez dias antes do fim do mandato de Roberval Sakai como presidente da Câmara. O JC entrou em contato com Sakai por várias vezes, mas até a noite dessa segunda-feira (8) não obteve retorno.
