A cidade é o espaço de convivência no qual cada um exerce sua titularidade de direitos e deveres - a cidadania. Como sempre lembrava Franco Montoro, as pessoas não vivem na União ou no Estado, e sim no Município, ente político mais próximo dos problemas e das soluções.
No Brasil há 5.570 Municípios, dos quais 645 formam o Estado de São Paulo (somente Minas Gerais contém mais cidades: 843). Este ano entrará em vigor a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal n. 13.460/2017), com alcance nacional, prevendo a existência e o funcionamento de Ouvidorias em todos os órgãos públicos, inclusive em âmbito municipal.
Assim, todas as cidades deverão ter um espaço aberto para a participação direta de cada cidadão, pelo qual quaisquer manifestações - pedidos de informação, reclamações, sugestões, denúncias e elogios - possam ser analisadas e respondidas, com vistas ao atendimento adequado e à melhoria dos resultados da gestão, estimulando o controle social. Compete às Ouvidorias, também, acompanhar os serviços prestados, avaliando-os e propondo aperfeiçoamentos, além de auxiliar na prevenção e correção de procedimentos, podendo realizar mediação e conciliação.
Tudo deverá constar de relatório a ser encaminhado ao responsável pelo órgão público, e ficará disponível para livre acesso pela internet.
A fim de apoiar as Prefeituras e Câmaras Municipais na estruturação e correto funcionamento de suas Ouvidorias, o Governador Geraldo Alckmin assinou termo de cooperação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, para que as Ouvidorias Estaduais colaborem no fortalecimento das Ouvidorias Municipais, com compartilhamento de procedimentos, cursos, sistemas e orientações técnicas, de modo a facilitar o cumprimento das disposições legais pelos Municípios paulistas.
No sistema federativo, os entes estatais devem somar esforços em busca do interesse público, com autonomia e iniciativas convergentes. Ao se colocarem à disposição, por meio do http://www.ouvidoriageral.sp.gov.br, as Ouvidorias Estaduais renovam seu compromisso com a promoção da participação, a garantia do acesso à informação, a transparência e a qualidade na gestão pública, pois ouvir é respeitar - e quem ouve mais, erra menos.
O autor é bacharel e mestre em Direito pela USP, professor da Universidade Nove de Julho, Ouvidor Geral do Estado de São Paulo.
