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| Câmara de Bocaina concedeu reajuste salarial de 6,95% para os servidores da Casa |
Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Prefeitura de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) manteve o reajuste de 6,95% concedido pela Câmara aos servidores da Casa a partir de janeiro deste ano. O mérito da ação ainda será julgado.
O município pedia suspensão liminar da lei aprovada em fevereiro que autorizou reposição inflacionária de 2,95% e aumento real de 4% para funcionários do Legislativo. Por razões orçamentárias, a definição sobre reajuste dos servidores da prefeitura foi adiada para julho pelo sindicato da classe a pedido do Executivo.
Na ADI, o prefeito Marco Antônio Giro (PPS), o Pipoca, alega que a lei da Câmara afronta a Lei Orgânica Municipal (LOM) e a Constituição, porque impõe remunerações diversas das fixadas no Executivo e sem indicação dos recursos disponíveis, e lei municipal que prevê reajuste só na data-base da categoria, que é em março.
Na decisão, o relator João Negrini Filho suspendeu a eficácia do artigo 1 da lei que autorizou o reajuste nos salários por considerar que ele fixava a reposição inflacionária anual automática dos vencimentos dos servidores do Legislativo no percentual de 2,95% para os anos subsequentes, o que seria inconstitucional.
O assessor jurídico da Câmara de Bocaina, Mateus Tamura Aranha, explicou que aguarda a notificação oficial. "Mas a gente não vai aplicar mesmo esse índice inflacionário (nos próximos anos). A gente tem que esperar decorrer todo o período para ver qual vai ser o índice. Não temos como prever isso", declara.
