A Coluna Animal desta semana vai tratar de um assunto extremamente importante, que é o controle ético dos cães e gatos da população de baixa renda, popularmente conhecido como “Programa de Castração”.
O Programa de Castração dos animais da população de baixa renda teve início ainda na segunda gestão do prefeito Rodrigo Agostinho, que fez o programa após o município de Bauru ser condenado pela Justiça a desenvolver uma ação de castração, conforme prevê a Lei Estadual número 12.916/08, através de uma ação judicial da ONG Naturae Vitae.
O controle populacional de animais está diretamente ligado à saúde humana, ou seja, saúde humana e saúde animal se misturam, uma vez que animais e humanos convivem cada dia mais juntos. Podemos observar que, antes, o animal que a família colocava para morar no quintal, hoje em dia dorme dentro de casa, sobe em cima do sofá, dorme, muitas vezes, na mesma cama que o tutor, anda no carro do tutor, etc. Portanto, cuidar da saúde animal é também cuidar da saúde humana, é o chamado conceito Saúde Única. Saúde Única representa uma visão integrada que considera a indissociabilidade entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental.
O programa de castração dos animais da população baixa renda funcionou muito bem de 2014 a 2020, castrando animais que jamais poderiam passar em toda sua existência por uma clínica veterinária, considerando que vivem com tutores de baixa renda que, apesar de gostarem muitos de seus pets, não possuem condições de pagar por procedimento de castração e remédios do pós-operatório.
Não chegou a surtir efeito a olhos nus porque começou tardiamente em Bauru e, quando o programa estava sendo aprimorado, na gestão Suéllen Rosim, foi paralisado, apesar das inúmeras tentativas de ativistas do Direito Animal, membros da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru e do então Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (COMUPDA) de conversar com a prefeita para mostrar a importância desta iniciativa.
Estavam empenhados apenas R$ 80 mil para o programa de R$ 2.7 bilhões disponíveis no caixa da Prefeitura Municipal de Bauru. Acabou o ano de 2021 e os R$ 80 mil voltaram para os cofres bilionários do município.
Enquanto isso, nas periferias da cidade e comunidades da cidade de Bauru, cães e gatos se reproduzindo em larga escala e morrendo, uma vez que os tutores não possuem condições de cuidar, alimentar, comprar medicamentos, levar ao veterinário todas as centenas de animais que nasceram nos primeiros 18 meses da gestão Suéllen Rosin. Dezenas de ninhadas morrendo ou sendo abandonadas a própria sorte em terrenos baldios, estradas, porta do CCZ de Bauru, ou sendo doadas pelas redes sociais, como podemos observar diariamente.
O programa de castração só retomou no meio do ano de 2022 e, até agora, de acordo com os dados que foram entregues pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), apenas 77 animais em uma cidade de 400 mil habitantes foram castrados, número esse inexpressivo.
Os princípios que norteiam o Direito Administrativo são 5: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Mas especificamente falaremos do Princípio da Eficiência, principio esse que o Poder Público de Bauru não tem tido com menos de 80 animais castrados nesses meses que o Programa de castração voltou a existir.
De um lado, o Poder Público alega que não consegue contato com os munícipes e, portanto, não consegue encaminha-los para castração. Do outro lado, munícipes pedindo ajuda em redes sociais, desesperados, vendo suas cachorras e gatas emprenhando mais uma vez enquanto o Poder Público age com total ineficácia.
Sendo assim, a fim de registrar as reclamações, a ONG Naturae Vitae tentará localizar os munícipes que já fizeram seus cadastro no CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) para encaminhar seus pets para o programa de castração. Eles estão disponibilizando um número de WhatsApp para que a população de Bauru que está aguardando na fila ou tem uma queixa possa enviar sua solicitação. Basta enviar para o número (14) 99826-7889 o nome do CRAS onde fez o cadastro ou que foi atendido, nome pessoal do tutor do animal e a quantidade de animais entre cães e gatos que estão aguardando o contato para o programa de castração, de preferência, especificando se é canino e/ou felino.
Para encerrar essa coluna, tivemos hoje uma situação muito triste que evidencia mais uma ineficiente ação do poder público municipal, em uma “live”, a prefeita Suéllen Rosim mostra um imóvel desapropriado com pessoas em situação de rua no local e também animais. Depois da ação, um animal ficou preso no local, sem água, sem alimento em um local extremamente insalubre e sujo. Foi necessário acionar o Poder Público, que novamente teve que ir ao local para que o animal pudesse ser retirado ainda com vida. Até quando? Falta de integração dá nisso. Serviço público prestado fora dos princípios da Administração Pública: legalidade, eficiência, moralidade, publicidade...A proteção animal nem representada está na cidade ante a falta do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, mesmo sabendo disso pois é a prefeita que deveria fazer o decreto nomeando os membros, incluindo proteção animal, nem mesmo o bem-estar animal da própria prefeitura (Secretaria de Meio Ambiente) foi chamada, sendo que está a poucas quadras do local. A prefeitura que não cuida de seus animais, não cuida de gente...e está aí a mais cabal prova do que estamos falando: contas da saúde rejeitadas pelo Conselho da Saúde do Município. Bauru deveria investir mais na Saúde Pública.
Mariana Fraga Zwicker - Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru (CPDA OAB Bauru).
