| Malavolta Jr. |
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| Eric Fabris explica o plano para obter ao menos R$ 30 milhões contra o desabastecimento |
A tarifa do Departamento de Água e Esgoto (DAE) não será reajustada no próximo mês, conforme programado desde 2017 pelo governo. A defasagem na composição dos custos de produção e distribuição da água e de manutenção da rede de esgoto terá de ser absorvida pela autarquia. Foi a saída que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) encontrou para bancar a promessa não consumada de reduzir a tarifa em 7,5%, no final do ano passado.
É o que foi agora aplicado pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município. Ontem, o DAE publicou decreto revogando resolução da autarquia, de novembro do ano passado, para cancelar a redistribuição de receitas do FTE. A medida integrou o "pacote" anunciado pelo prefeito em 2017, quando quis aproveitar a proposta de investimentos no chamado Plano de Combate à Estiagem para anunciar o desconto (leia box abaixo).
Na prática, a decisão de não reajustar a tarifa é do gênero "põe em um lugar, mas descobre outro". O DAE foi criticado, em governos anteriores, exatamente por adiar a reposição de custos sobre seus insumos. A "política de preservar o bolso do usuário" asfixiou a capacidade de investimento da autarquia. E quando o governo teve de aplicar o ajuste nos preços, a tabela veio bem mais salgada para os bauruenses por causa exatamente do acumulado.
É o que o governo municipal está fazendo agora, mas por outro motivo. O não reajuste anual, informa o Executivo, será aplicado até que a tarifa cobrada pelos serviços de água e esgoto atinja o percentual de 7,5% de desconto prometido pelo prefeito. Isso representa, a valores atuais, em torno de R$ 10 milhões a menos no caixa do DAE neste momento.
Em 2017, o DAE pediu ao prefeito a majoração de seus preços apontando a correção da inflação e mais 2% (este último divididos em 1% em 2017 e outro 1% em 2018). O adicional acima da inflação foi para distribuir a perda de receita gerada por ação judicial vencida por um condomínio contra a autarquia.
No decreto publicado ontem pelo DAE está a revogação das medidas anunciadas no final de 2017 porque o "prefeito não anuiu". De fato, Gazzetta não conseguiu convencer o Ministério Público Estadual (MPE) de que teria amparo legal a redistribuição por resolução de recursos do fundo de esgoto (FTE) para aplicar verbas no plano de combate à estiagem.
Ontem, o presidente do DAE, engenheiro Eric Fabris, confirmou que a medida terá de ser adotada por lei. "Estou discutindo (ontem) essa minuta com o secretário Jurídico, Toninho Garms, para que o prefeito possa enviar o projeto de lei à Câmara. A mudança nos percentuais de distribuição dos recursos do fundo de tratamento precisa da aprovação legislativa para que não tenha fragilidade jurídica", confirmou.
De outro lado, o governo errou ao anunciar desconto de 7,5% na tarifa de água. A administração, em novembro de 2017, ainda descumpria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativos ao percentual máximo de gasto com funcionalismo.
Dar o desconto, assim, significaria perder ainda mais receita, aumentando o percentual de descumprimento da LRF. Neste momento, embora momentaneamente dentro da meta fiscal nesse item, o Executivo também não pode dar o desconto na tarifa do DAE. Porque isso significaria perder receita em patamar que voltaria a colocar as contas do governo "fora da meta fiscal" exigida em lei. O descumprimento da LRF pode implicar até na rejeição das contas do prefeito.
O projeto de lei, segundo o Executivo, vai para a Câmara na próxima semana.
VERBA PARA ÁGUA
A demora do Poder Executivo em resolver o impasse no desconto - acumulado com o convencimento do Ministério Público de mudar a distribuição de receitas por resolução - atrasou a urgência do combate à estiagem.
Agora, a Prefeitura depende da aprovação de lei. Pelo projeto, 35% das receitas vinculadas encaminhadas ao fundo de esgoto seriam destinadas ao Plano de Combate a Estiagem (produção, reservação de água, interligações de rede).
O fundo (FTE) permaneceria ativo, com recebimento a partir da aprovação de 5% das receitas. A duração da medida será proposta até a finalização completa das obras da ETE do Distrito Industrial. Nesse período, de não mais de 12 meses, na previsão da administração, o DAE canalizaria toda a receita adicional para atacar as necessidades na área de abastecimento.
A PROPOSTA
A discussão inicial é segregar, separar a receita que entrará no caixa daqui para frente. "Mesmo que a ETE parasse, e nós vamos terminá-la, os recursos já existentes, já depositados, não seriam tocados. Nossa discussão é destinar R$ 30 milhões para cinco quilômetros de adutoras, perfurar três poços, construir reservatórios e trocar os filtros da Estação de Tratamento de Água nessa etapa. Isso evitaria o racionamento, mesmo que a estiagem se confirme. Nós propomos alterar o decreto de destinação da verba. E isso se daria daqui para frente, sem mexer no que está depositado", argumentou Fabris na origem do plano.
