A Comissão de Infraestrutura Aérea Urbana de Bauru (Coinfra), em parceria com o Grupo Técnico das Antenas, apresentou, em audiência pública anteontem no auditório do Gabinete, o projeto de lei que visa adequar a legislação municipal em atendimento à Lei Federal 13116/15, relacionada à regularização de antenas.
O texto federal dispõe que o poder público municipal deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta lei no âmbito local.
A proposta do projeto de lei disciplina quanto à ocupação do solo e infraestrutura de suporte, esta composta por meios físicos fixos implantados para dar base a uma ou mais estações de antenas Rádio-Base (ERB), ambos aspectos de responsabilidade municipal.
Caso aprovada a proposta, as antenas instaladas após a homologação deverão respeitar as determinações previstas no novo texto e as já existentes terão o prazo de 210 dias para se adequarem.
