| Prefeitura de Botucatu/Divulgação |
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| Nova lei facilita a regularização de desdobramentos de lotes |
O prefeito Mário Pardini (PSDB) sancionou uma lei aprovada pela Câmara de Botucatu (100 quilômetros de Bauru) que dispõe sobre a regularização de desdobramentos de lotes e obras clandestinas no município, abrindo exceções para a divisão de lotes com dois proprietários.
De acordo com a nova legislação, terrenos que tenham em seu registro dois donos antes do dia 14 de agosto, data de vigência da lei, poderão ser desmembrados, desde que cada desmembramento tenha 5 metros de frente, no mínimo, e 125 metros quadrados de área total.
Para a regularização, os proprietários deverão protocolar na prefeitura, até o dia 30 de março de 2019, um requerimento endereçado ao prefeito solicitando e comprovando o desmembramento de fato.
A nova legislação permite também que construções clandestinas, em desconformidade com a legislação municipal, sejam regularizadas, desde que estejam em condições de Habite-se. Para isso, é necessário que o proprietário protocole o requerimento de regularização na prefeitura até 31 de janeiro de 2019.
"Essa medida tem como objetivo regularizar diversas construções na cidade, beneficiando a população de baixa renda que, por muitas vezes, não consegue atingir o especificado pela lei", afirma o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, José Carlos Broto.
"E, além de resolvermos a situação de muitas famílias, aumentamos a arrecadação de IPTU pelos cofres públicos, o que se traduz em novos investimentos para a população".
A documentação necessária para os processos pode ser informada pela Secretaria Municipal de Habitação, que fica na rua José Vitoriano Villas Boas, 4. Os telefones são o (14) 3814-1025 e 3814-6394.
Segundo a pasta, desmembramentos e construções fora dos padrões estabelecidos pela legislação passam a ser proibidos após a data de vigência da nova lei.
