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O projeto de lei para mudar as regras de instalação e transporte de caçambas foi encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) para a Câmara Municipal. Caso seja aprovado, vai restringir os horários para o deslocamento dos caminhões que fazem o transporte de caçambas, ficando limitado de segunda a sexta, das 6h às 20h, e aos sábados, das 6h às 13h, por conta do descarte irregular que aumenta aos finais de semana e feriados em pontos não autorizados. Fora desses horários, o transporte de caçambas só poderá se feito com autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma).
Já a colocação das caçambas nas obras deverá ser prioritariamente dentro dos imóveis, o que está previsto na lei vigente, de 1995, mas a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) promete mais rigor.
Apenas em locais em que comprovadamente não for possível colocar o equipamento nos imóveis será autorizado o uso de vias públicas.
Haverá ainda restrições para o uso de ruas e calçadas nos casos autorizados pela Semma. Constatada a impossibilidade de colocação da caçamba no interior do imóvel, a prioridade é que seja instalada na rua, no espaço destinado ao estacionamento de veículos. Se mesmo na rua não for possível, será autorizado o uso da calçada, desde que respeitada a manutenção de pelo menos 1,20m livre no passeio público para o uso dos pedestres. Por fim, se esse espaço de 1,20m não puder ser respeitado, a lei permitirá que a caçamba ocupe a calçada por até 24 horas, e uma nova colocação no mesmo local só poderá ser feita quatro dias depois. O prazo poderá ser reduzido se o proprietário gerador dos resíduos comprovar a necessidade de utilização da calçada antes desse período.
O secretário do Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, lembra que em obras grandes, as caçambas já ficam no interior dos imóveis. "Em construções muito grandes, de prédios comerciais, edifícios, indústrias, há um espaço maior dentro do lote para a colocação das caçambas, o que já ocorre. Em construções menores, como a de uma casa ou em uma reforma, se não houver a possibilidade de colocar dentro, poderá ser usada a rua ou até mesmo a calçada desde que sejam respeitadas essas delimitações", comenta.
SINALIZAÇÃO
A caçamba deverá apresentar sinalização conforme o tipo de resíduo, quando não for resultante de construção civil, sendo verde para o transporte de resíduos de poda e jardinagem, azul para resíduos industriais e comerciais, e branca para resíduos orgânicos. Serão consideradas na lei todas as caçambas com mais de um metro cúbico, e equipamentos como containers basculantes e carrocerias de carga seca. O serviço de locação e transporte poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas na Semma.
Caso aprovada, a lei ainda determina a pintura em cor amarela para resíduos de construção civil, e a identificação nas laterais do nome fantasia ou razão social, telefone e endereço completo da empresa responsável, com o número do cadastro específico de cada caçamba, fornecido pela Semma. As caçambas precisarão ainda de faixas refletivas nas cores vermelha e branca.
A multa em caso de descumprimento da lei é de R$ 1.200,00, com atualização anual, e a regulamentação e fiscalização será feita pela Semma. O projeto foi apresentado em maio deste ano, mas foi retirado após apontamentos do relator, o vereador José Roberto Segalla (DEM). Agora, foi apresentado novamente nesta semana.
Horários restritos
O secretário de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, cita que a restrição de horários para o transporte de caçambas visa reduzir o descarte ilegal de resíduos na cidade. No período da noite e aos finais de semana e feriado, o projeto de lei determina a necessidade de autorização prévia da Semma. "O descarte irregular acontece principalmente de fim de semana, quando atualmente a nossa fiscalização é reduzida. A gente vai propor uma mudança, com o pagamento de um valor adicional porque temos apenas cinco fiscais para a cidade inteira, e com isso conseguiríamos fiscalizar mais aos finais de semana, com um revezamento na qual sempre haveria alguém fiscalizando fora do horário normal. Além disso, a população deve fazer denúncias quando perceber o descarte irregular", afirma.
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