Depois de 30 anos, desde que a primeira empresa se instalou no Distrito Industrial 3 (DI 3), a área finalmente deverá ser regularizada pela prefeitura. A informação é da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), que assumiu o processo de legalização, após a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) romper o contrato com a empresa que deveria ter prestado o serviço.
| Malavolta Jr. |
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| Aline Fogolin, da Sedecon, comenta sobre a demora no processo |
Com a mudança, a expectativa é de que os empresários consigam obter as matrículas dos lotes ainda neste ano. As duas secretarias, inclusive, farão uma reunião com eles hoje para apresentar os avanços nos trâmites necessários para a adequação.
Titular da Sedecon, Aline Fogolin explica que uma empresa havia sido contratada em 2011 e, quando a nova administração assumiu, em 2017, o trabalho de regularização ainda não havia sido concluído. "Tentamos negociar durante aquele ano todo, de todas as formas, mas, no final de 2017, a empresa reconheceu que não tinha condições financeiras de se sustentar e concluir o trabalho", comenta, salientando que parte dos cerca de R$ 200 mil previstos em contrato chegou a ser paga pelo levantamento com a descrição dos lotes que foi feito pela terceirizada.
O material foi revisado e está sendo aproveitado pela Seplan, que assumiu a condução da regularização cartorária do Distrito 3 logo após a rescisão contratual recomendada pelo jurídico da prefeitura. Contando com mão de obra própria, a secretaria decidiu mudar o procedimento que vinha sendo, até então, adotado.
| Samantha Ciuffa |
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| Letícia Kirchner, da Seplan, fala sobre benefícios aos empresários |
Com o objetivo de simplificar os trâmites, a pasta baseou-se em uma lei federal que permitiu o enquadramento da área como regularização fundiária de interesse específico. "E já estamos caminhando para a conclusão deste processo. A expectativa é de que, em 30 dias, a gente consiga concluir o projeto para encaminhamento ao cartório de registro de imóveis, para efetivar o registro do loteamento", aponta Letícia Kirchner, titular da Seplan.
VANTAGENS
Com 433,3 mil metros quadrados, o distrito está localizado em área doada pelo governo do Estado ao município. Atualmente, conta com 55 empresas instaladas, que receberam concessões precárias da prefeitura, ou seja, sem garantia de titularidade dos lotes.
Com a conclusão do processo de legalização fundiária, os empresários irão obter as matrículas individuais e, assim, terão maior facilidade, por exemplo, para conseguir aprovação de financiamentos bancários, além de poderem vender as unidades.
"Para manter a concessão, o empresário tem 90 dias para começar a construção do empreendimento e dois anos para finalizar a obra. Depois de 10 anos, ele pode solicitar a doação definitiva da área. Porém, sem a matrícula, ele não podia vender, alugar ou transferir o imóvel. Agora, com a regularização, quem tiver passado por todo este processo poderá fazer este tipo de transação", detalha Aline.
Letícia destaca que, com a legalização, as ruas do Distrito 3 serão reconhecidas como áreas públicas, o que também abre oportunidade para que o município receba emendas parlamentares para investimento urbanístico na área, nos trechos em que ainda não há rede de água, esgoto e energia, iluminação pública e pavimentação.
Outro aspecto é que, com a regularização, a prefeitura passará a recolher das empresas o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
