Somente no primeiro semestre deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu 15 alertas à administração municipal, apontando falhas quanto às gestões fiscal e orçamentária do município. A Prefeitura de Bauru fala em equívoco na interpretação (leia mais ao lado). Em todo o Estado, 86% das cidades se encontram na mesma situação.
Quase sempre, a notificação é feita em decorrência de receita insuficiente para o cumprimento das metas estabelecidas. Em cada um dos primeiros seis meses do ano, Bauru foi alertada, por exemplo, sobre a tendência de descumprimento de metas fiscais, relativas à previsão de arrecadação feita pela prefeitura e que não está sendo alcançada, bem como sobre a não aplicação do percentual mínimo de 25% do orçamento na Educação, o que é exigido por lei.
Em alguns meses, houve apontamentos, ainda, sobre a constatação de que as despesas superiores à meta de arrecadação e de que a receita previdenciária (da Funprev) não alcançou a previsão orçamentária. Já em abril, o TCE também alertou para gastos com a folha de pagamento acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diretor da Unidade Regional de Bauru do TCE, José Paulo Nardone explica que o Tribunal, como órgão de controle externo da gestão pública, realiza a emissão de alertas para as prefeituras com o objetivo de evitar que, no encerramento do exercício, o resultado seja o comprometimento das contas municipais. "Estamos tratando do dinheiro do contribuinte e tenho certeza de que toda a população quer que este recurso seja bem aplicado", diz.
NA JUSTIÇA
Nardone lembra ainda que os alertas, quando culminam na reprovação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado, podem subsidiar a Justiça em uma eventual condenação de gestores por improbidade administrativa. "O Judiciário pode, inclusive, considerar a conduta dolosa, quando o gestor público, ciente de suas responsabilidades, não se atenta aos diversos alertas do órgão de controle. Ele não pode alegar desconhecimento", completa o diretor da unidade regional.
