Macatuba - A Câmara de Macatuba (46 quilômetros de Bauru) aprovou na sessão desta segunda-feira (30) decreto legislativo suspendendo Decreto Municipal nº 3750/2018 que reclassificou o zoneamento na cidade e instituiu cobrança da taxa de "outros serviços", lançada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano para custear o trabalho de elaboração do sistema de cobrança dos tributos.
De acordo com o Legislativo, desde quando foram emitidos os carnês do IPTU de 2019, os vereadores têm recebido diversas reclamações sobre o aumento dos valores do imposto em razão do novo zoneamento e da cobrança da taxa de "outros serviços".
A Câmara alega que as mudanças não passaram pela Casa e que a reclassificação do zoneamento foi feita sem audiência pública. Para embasar o decreto, o Legislativo explica que solicitou pareceres do seu jurídico e de duas consultorias especializadas.
"Todas foram unânimes dizendo que a cobrança da taxa e a alteração do zoneamento municipal, feitas por meio de decreto do prefeito, estão irregulares e desrespeitam a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal", afirma por meio de nota.
Segundo a Câmara, com a suspensão do decreto, a prefeitura deverá reemitir os carnês do IPTU sem as alterações nos valores do IPTU e a cobrança da taxa. "Estamos cumprindo nosso papel e agindo dentro da lei", diz o presidente da Casa, Júlio Saes.
OUTRO LADO
Em nota, a Prefeitura de Macatuba informou que discorda da argumentação dos vereadores e pontuou que o § 1º do artigo 145 do Código Tributário Municipal, que é de 1975, prevê expressamente que o zoneamento será atualizado por ato do prefeito. O Executivo explica que, com a aprovação do decreto legislativo, terá que trabalhar com os valores de cobrança sem a nova classificação por zona e também estará impedido de cobrar a taxa de expediente, lançada como "outros serviços". "Esta taxa também está prevista no Código Tributário e é cobrada desde 1975", declara.
Segundo a prefeitura, como haverá uma queda de receita estimada em cerca de R$ 300 mil, os vereadores deverão apontar as áreas em que os cortes no orçamento de 2020 deverão ocorrer, já que o Projeto de Lei Orçamentária já foi entregue à Câmara.
"O Executivo aguarda o posicionamento oficial da Câmara Municipal para determinar aos setores da administração os estudos necessários para cumprir a determinação, recalculando os débitos e, inclusive, verificando formas de compensação e devolução de valores", esclarece.
