LEGÍTIMA DEFESA
- Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
- Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
- Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;
- Como ficou: Caiu durante a tramitação.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
- Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite;
- O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos;
- Como ficou: Entrou o texto de Moraes.
'PLEA BARGAIN'
- Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;
- O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento; a proposta foi rejeitada
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
- Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença;
- O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância;
- Como ficou: Caiu.
