A Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá, em fevereiro, o encontro regional "Os novos desafios da advocacia: Lei de Abuso de Autoridade e pacote anticrime". Com a participação de especialistas na área, o evento, gratuito, irá esclarecer as principais implicações das novas leis para a atividade dos advogados.
O encontro será no dia 13, a partir das 19h, e dia 14, às 9h30. No primeiro dia, serão realizadas palestras com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Alexandre Ogusuku, que falará sobre Lei de Abuso de Autoridade, e Gustavo Henrique Badaró, conselheiro federal da OAB-SP e escritor de livros na área de processo penal, que explanará sobre aspectos da Lei Anticrime.
Já no dia 14, será promovido um workshop, com duração de duas horas, sobre prerrogativas dos advogados. "O enfrentamento destes entraves só é aprendido no dia a dia, no exercício da profissão. Neste workshop, os advogados poderão compartilhar suas experiências com os colegas, contando com a intermediação de facilitadores", pontua Carlos Alexandre de Carvalho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Bauru.
Diretor-tesoureiro da OAB Bauru, Alisson Caridi explica que a Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde o dia 13 de janeiro, trouxe mecanismos importantes para a proteção das prerrogativas do advogado, já que a eventual violação destas garantias passou, agora, a ser considerada crime. "Exemplos são a proibição de acesso aos autos de um processo, criação de embaraços para conversar com um cliente que está preso, busca e apreensão em escritórios de advocacia sem fundamentação", enumera.
HOMENAGEM
A Lei Anticrime, por sua vez, entrou em vigência nesta quinta-feira (23), também trazendo mudanças que estão suscitando dúvidas para o exercício da advocacia, tal como a retroatividade de sua aplicação, conforme revela Sergio Ricardo Rodrigues, presidente da Comissão de Direito e Processo Penal. "Questiona-se sobre quais casos em que a lei irá retroagir em benefício do réu, se a norma é penal, se é processual penal ou se é híbrida", pontua, destacando que a palestra trazida por Gustavo Henrique Badaró permitirá aos advogados compreender melhor os fundamentos desta nova lei.
No mesmo dia em que serão realizadas as duas palestras, ocorrerá ainda, na galeria de ex-presidentes, o descerramento da placa em homenagem a Alessandro Biem Cunha Carvalho, presidente da OAB Bauru por duas gestões e atual presidente da Comissão de Obras e Patrimônio da OAB-SP. Além dele, o atual presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também deverá comparecer ao encontro regional.
O evento é voltado não apenas para advogados, mas também para estudantes e demais operadores do Direito, como juízes e promotores, além de cidadãos interessados no tema. A entrada é gratuita, mas há necessidade de inscrição prévia no site https://oabbauru.org.br, já que as vagas são limitadas.
Os organizadores pedem a doação de uma lata ou pacote de leite em pó para a emissão do certificado de participação.
Os produtos arrecadados serão destinados a instituições assistenciais da cidade. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3227-3636, na OAB Bauru.
