Perda do mandato, crime de responsabilidade e suspensão dos direitos políticos. Essas são algumas das penalidades a que estão sujeitos mais de 60 prefeitos de municípios paulistas que ainda não encaminharam ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos da prestação de contas relativa ao exercício de 2019. Na região, segundo dados do órgão, ainda não concluíram a prestação de contas de 2019 as Prefeituras de Bariri, Bocaina, Boraceia, Igaraçu do Tietê e Itapuí.
A remessa anual dos balanços contábeis da administração pública é prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. A inadimplência pelo atraso ou ausência na entrega pode configurar improbidade administrativa ao gestor responsável. O prazo para a remessa de informações e documentação foi encerrado no último dia 31 de março. A relação de municípios inadimplentes, publicada na edição do Diário Oficial do último dia 28, pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/2yQVq2l.
Inadimplentes
Segundo levantamento realizado pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), responsável pela captação dos dados dos órgãos fiscalizados, até a última segunda-feira (27), 63 Prefeituras - um percentual de 9,78% - encontravam-se inadimplentes por não terem finalizado o envio das contas para a análise da Corte de Contas.
"A ausência da prestação de contas é muito grave, e os gestores podem ser penalizados", advertiu o presidente do TCE, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. "O município que não cumpre as obrigações fica impedido de obter o recibo anual de prestação de contas e, por consequência, poderá sofrer intervenção. Os responsáveis estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade".
Prestação de contas
Os dados colhidos anualmente pelo Tribunal de Contas incluem relatórios de gestão de Câmaras Municipais, Fundações, Autarquias, Entidades de Previdência, Fundos e Unidades Gestoras de Previdência, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas consideradas dependentes.
Além das Prefeituras, o TCE ainda apontou que estão inadimplentes 54 Câmaras Municipais (8,39%) e 56 entidades da Administração Indireta (11,76%). Os processos que tratam da apreciação das contas municipais, mesmo em função da pandemia da Covid-19, não sofreram mudança no calendário e serão analisados, sem qualquer prorrogação, pelos órgãos técnicos e pelos conselheiros relatores.
Respostas
A Prefeitura de Boraceia informou por meio da assessoria de imprensa que houve um problema no Fundeb, já regularizado, e que a cidade deve sair nos próximos dias da lista de inadimplentes. Em nota, a Prefeitura de Bocaina explicou que, devido à troca de diretores, alguns dados não foram repassados no prazo. "Após a apresentação dos motivos, o TCE nos permitiu mais um prazo e todas as informações pendentes foram zeradas", diz.
"A prestação de contas referente ao exercício 2019 foi realizada dentro do prazo estipulado pelo Tribunal de Contas. Entretanto, constatou-se, após o envio dos arquivos, a ausência de dois documentos. Um já foi encaminhado e o faltante, um documento da área da saúde, será encaminhado ainda no começo da próxima semana", esclareceu a Prefeitura de Bariri, também em nota. O JC não conseguiu contatar as Prefeituras de Igaraçu do Tietê e Itapuí.
