Em plantão neste sábado (11), o juiz Ubirajara Maintinguer indeferiu a ação civil pública com obrigação de fazer protocolada pelo Ministério Público Estadual, cujo objetivo era que o município cumprisse o Plano São Paulo e não a lei do Plano Estratégico do Comércio (nº 7.354, de 10 de julho) em vigor. A promotoria ingressou com pedido de tutela de urgência para que a cidade cumpra a fase prevista pelo Estado, que reclassificou Bauru para a fase laranja a partir desta segunda-feira (13).
A tentativa não vingou porque o magistrado considerou que há inviabilidade jurídica no pedido. A ação, assinada por Enilson Komono, promotor da Saúde Pública, e pelo promotor de plantão André Gândara Orlando, tentava simplificar o trâmite processual, já que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) analisa a inconstitucionalidade da lei.
Komono considerou na ação à Justiça local que a Lei Municipal nº 7.354/2020 "traz insegurança para a política de prevenção e combate à epidemia do coronavírus, por possuir contradições e lacunas que não permitem sua aplicação".
Maintinguer, contudo, entendeu que a ação "não se mostra adequada aos fins a que se propõe" e que "a apreciação da tutela e julgamento do mérito não encerraria a discussão sobre qual legislação cumprir no âmbito do município".
EXPECTATIVA
Conforme o JC noticiou, a lei do comércio ainda passa por análise da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A expectativa é de que o órgão propusesse Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ainda neste final de semana, com o objetivo de anular, por meio de liminar, a validade da nova norma. Até o fechamento da edição, contudo, não havia novidades sobre o assunto. Se a lei for impugnada, volta a vigorar em Bauru o decreto municipal da fase vermelha, que avançará para a laranja nesta segunda (13).
