O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para verificar se a concessão da iluminação pública em Bauru está seguindo todas as normas legais. O procedimento foi instaurado pelo promotor Fernando Masseli Helene, que ontem deu uma semana de prazo para a prefeitura apresentar seu posicionamento, com os documentos que comprovem a legalidade do processo de licitação, aberto na semana passada.
O JC mostrou, na coluna 'Entrelinhas' de sábado (17), que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) marcou o pregão para o dia 27 de novembro, mas a Câmara não foi informada, e não há previsão de encaminhamento de projeto de lei para análise dos vereadores. O assunto foi bastante discutido na última sessão, quando os parlamentares já adiaram por seis semanas a votação de outra concessão, a do lixo, ficando para depois das eleições.
O promotor Fernando Masseli Helene afirma que abriu o inquérito de ofício, ou seja, sem ter sido provocado por alguma entidade ou cidadão. "Ao tomar conhecimento da abertura da licitação, e com os questionamentos a respeito da legalidade, abrimos o inquérito civil e demos o prazo de uma semana para a posição da prefeitura. A análise é se todos os requisitos foram seguidos", afirma. Ele diz que ainda não é possível falar em ajuizar uma ação na Justiça, o que só deve ser definido após a apresentação dos documentos pelo governo municipal, na semana que vem.
NA CÂMARA
O presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), lembra que a Casa de Leis tem poucos instrumentos para impedir a realização da licitação, caso esta esteja irregular. Um dos pontos mais questionados pelos vereadores é que a lei geral das Parcerias Público Privadas (PPP) de Bauru, de 2016, e que regulamenta as concessões, determina o envio das informações com um mês de antecedência para a Câmara, o que não ocorreu.
Além disso, alguns parlamentares consideram que, por se tratar de uma nova concessão, deveria haver ainda uma autorização por projeto de lei específico, o que não foi feito. "A Câmara não foi consultada, e tem pouco o que fazer neste caso. O que pode é algum vereador ou entidade entrar com ação na Justiça e pedir uma liminar para suspender o certame. Outra coisa que devemos fazer é pedir informações para a prefeitura. Entendo que deve haver um bom senso, pois o momento é complicado para fazer a concessão da iluminação pública", avalia.
O Conselho do Município, em reunião nesta semana, também considerou que a concessão da iluminação deveria ocorrer depois.
