A partir de 1 de agosto, as punições previstas no art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados já poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A multa pode chegar a até 2% do faturamento bruto de uma empresa - limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades previstas.

Penalidades irão ocorrer realmente?

O que se identifica é que a ANPD irá procurar adotar postura inicial focada na conscientização. Além disso, alguns pontos sobre o processo administrativo e a forma de aplicação de penas ainda estão de modelagem, o que não significa dizer que as penas não acontecerão. A pessoas que tratam dados pessoais não podem ignorar este cenário!

Processo fiscalizatório

Questiona-se muito se a ANPD terá estrutura para investigar todos os casos que cheguem ao seu conhecimento e como atuará com casos de todas as partes do País, com quadro reduzido de colaboradores. São pontos que ainda precisam ser esclarecidos. De qualquer modo, é previsão legal que a ANPD poderá atuar de ofício e sem a provocação de um titular de dados. O consumidor deverá antes de acionar a ANPD, tentar resolver com a empresa a situação e se não se encontrar uma solução, parte-se, então, para a reclamação. Também não há garantias de que uma única reclamação possa motivar procedimento administrativo. Tudo ainda é construído.

Posturas das empresas

Maturidade nos sistemas de compliance e cooperação são posturas recomendadas. Transparência nos usos de dados pessoais. Muito cuidado com as escolhas das bases legais para tratamento de dados, considerando ainda que a ANPD irá regulamentar no futuro o referido guia e enquanto isso, prudência é fundamental. Em especial, cuidado no uso indiscriminado de bases ligadas legítimo interesse e exercício regular do direito. Empresas podem ser questionadas sobre as premissas que se embasaram para realizar tratamento de dados e se não tiverem fundamentos claros, podem sofrer penalidades.

Penalidades já aplicadas e os Procons

Apesar das penalidades previstas na LGPD e que passam a ser aplicadas, nada afeta a reparação por danos individuais e coletivos causados no tratamento de dados pessoais, aplicada pelo Judiciário. Além disso, autoridades de defesa do consumidor continuarão com seu papel fiscalizatório e agora, atentos ao tratamento irregular de dados pessoais. Reclamações de consumo também poderão estar ligadas a dados pessoais. A ANPD já celebrou inclusive cooperação com a Senacon, na atuação e cooperações em casos envolvendo tratamento de dados pessoais. Além disso, os Procons terão papel fundamental na fiscalização e cooperação com ANPD, na comunicação e apoio em questões envolvendo violações de dados.

Como está o seu negócio?

Sua empresa está preparada para a LGPD? Adota Sistema de Gestão de Proteção de Dados? Como consumidor, você acredita que penas serão aplicadas? Envie sua opinião: consultor@josemilagre.com.br. No Youtube: www.youtube.com/josemilagre