O Ministério Público (MP) Estadual instaurou inquérito civil público para investigar se o prédio comercial de três andares que está sendo construído no lado ímpar da avenida Comendador José da Silva Martha, no cruzamento com a rua Rubens Arruda, no Jardim Estoril, em Bauru, está em condição de irregularidade ou não.
O imóvel está em meio a uma disputa jurídica, já que a Lei 7.027/2017 que, dentre outros, transformava em corredor comercial o lado ímpar das quadras 3 a 8 da avenida, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ou seja, o trecho volta a ser estritamente residencial, o que tornaria irregular a finalidade comercial do prédio em questão.
Diante desse contexto, o promotor de Habitação e Urbanismo, Henrique Ribeiro Varonez, decidiu abrir inquérito para esclarecer se houve irregularidade no momento da aprovação da construção do prédio ou se a estrutura está irregular atualmente. "Se estiver tudo certo, a obra continua. Se estiver irregular, deve ser solicitada a demolição. A não ser que venha uma nova lei que regulamente a situação", afirma.
Além do impedimento de imóveis comerciais, outro ponto que deverá ser apurado é sobre a permissão de existir um edifício vertical no trecho. "Não pode mesmo ter prédio vertical [naquele endereço]. Mas a discussão é o que é o vertical. Na minha visão, quando há algo além do térreo, já é vertical. Mas quem tem que dar esse entendimento é a Secretaria de Planejamento", complementa Varonez.
A reportagem do JC ligou para os quatro telefones encontrados na Internet relacionados à construtora do imóvel em questão, mas não conseguiu conversar com um responsável em nenhum deles.
REPRESENTAÇÃO
A representação para implantação de inquérito do MP foi entregue pela Associação de Moradores do Jardim Estoril 2, que pede a manutenção do caráter estritamente residencial da região, conforme explica o advogado de defesa do grupo, Iuri José da Silva Lima.
Em nota, a Prefeitura de Bauru informou que entrou com recurso nas instâncias superiores em relação à Lei 7.027/2017 e disse que a Secretaria de Planejamento (Seplan) não tem mais emitido alvarás nessas áreas, porém, os anteriormente concedidos seguem válidos.
Ainda sobre essa legislação municipal que ampliou os corredores comerciais, na edição de 12 de agosto, o JC publicou que a Câmara Municipal teria emitido um ato oficial que suspendeu os efeitos do texto. Na verdade, essa medida do Legislativo, apesar de a lei ter sido julgada inconstitucional, ainda não ocorreu. A Consultoria Jurídica da Câmara informa que ainda aguarda o julgamento do agravo interposto pela prefeitura junto ao Tribunal de Justiça que busca a aceitação de recursos anteriormente negados.
