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Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios

Estadão Conteúdo
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O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios de forma fatiada. Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), entre outros parlamentares, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do teto para despesas da Covid-19 em 2021.

O acordo foi acordo fechado na noite anterior para o fatiamento da proposta, aposta do governo para poder pagar o auxílio emergencial de ao menos R$ 400 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022.

O trecho a ser promulgado, no entanto, garante apenas parte do espaço necessário no Orçamento para atender às despesas extras previstas para o ano que vem, incluindo o novo programa social.

MANIFESTAÇÕES

A sessão de promulgação foi marcada por uma série de manifestações contrárias dos senadores, que apontaram rompimento do acordo durante a votação no Senado. Do lado de fora muitos manifestantes com cartazes acusavam o presidente da Câmara, Arthur Lira, articulador do fatiamento.

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