Pederneiras - A Câmara de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) rejeitou, por cinco votos a quatro, na sessão desta segunda-feira (13), projeto de lei do Executivo que instituía na cidade a taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos. Se a lei fosse aprovada, a cobrança mensal seria de R$ 6,00 por imóvel. Em nota, a prefeitura informou que a Procuradoria Municipal está analisando eventuais medidas (leia mais abaixo).
Na justificativa do projeto de lei enviado à Câmara, o Executivo argumentou que a criação da taxa buscava garantir a sustentabilidade financeira aos serviços de manejo relacionados a resíduos sólidos prestados pelo município. "O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos", declarou no documento.
Segundo o Legislativo, a proposta foi votada de forma englobada, em regime de urgência, na última sessão do ano, pelo fato de a criação da taxa ser obrigatória em todo o país a partir de 2022. O órgão ressaltou que a Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o "Marco Legal do Saneamento Básico", instituiu prazo para os municípios se adequarem, sob pena de renúncia de receita.
Votaram contra o projeto de lei os vereadores Erovaldo Aparecido Lopes (MDB), Paulo Henrique Alves (PSDB) e Marco Antônio de Almeida (PSL) e a vereadora Ângela Vermelho (MDB), que justificou o voto alegando que seria contrária a qualquer taxação aos munícipes. "É preciso especificar o que nós já pagamos no IPTU. Para que mais uma taxa?", questionou a parlamentar.
Danilo Alborghetti (DEM), Marildo Antônio Ruiz (PSB), Raul Nacli (PV) e Adriano Camargo Alves (PSB) votaram a favor. "O novo marco foi proposto pelo presidente para levar condição sanitária às pessoas e colocou como obrigatoriedade o Executivo colocar o projeto ao Legislativo. Do contrário, seria dado como renúncia de receita", disse Alves. O presidente da Casa, Marco Antônio Licerra (sem partido), o Chapéu, desempatou votando contra. O projeto será arquivado.
RESPOSTA
Em nota, a Procuradoria Municipal informou que está analisando a rejeição ao projeto de lei que criava a taxa do lixo para verificar as medidas a serem tomadas pelo Executivo. "Mas, em princípio, entendemos que a rejeição ao projeto de lei representa renúncia de receita, o que poderá acarretar consequências jurídicas aos vereadores que votaram pela rejeição do projeto", declarou.
