Nos termos do art. 74-A-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

A qualidade de vida melhorou no home office?

Apesar de que, a princípio, possa parecer que a qualidade de vida do trabalhador melhorou, já que não tem mais que enfrentar trânsito, deslocamentos, almoçar na rua, outros riscos e transtornos podem decorrer do trabalho online ou trabalho digital, como problemas ligados à saúde física, ergonomia, saúde emocional, e principalmente aumento da jornada de trabalho, formando profissionais que trabalham a qualquer momento e que não são capazes de separar mais atividades pessoais das laborais, no que denomina-se "hiperconexão". Já se fala em direito à desconexão, como na França, onde o empregador pode ser processado se tratar "a todo o momento" com o empregado, indiscriminadamente, com assuntos de trabalho.

E o vínculo trabalhista?

No que tange ao vínculo trabalhista, outro aspecto importante. Muitas relações online, a princípio contratadas como "prestação de serviços", "autônoma" ou ainda "parceria" ou por meio de outros contratos, na verdade são nítidas relações de emprego "disfarçadas". A exemplo, profissionais de e-sports, games, negócios digitais, tele-atendimento, profissionais de marketing digital, dentre outros. Isto porque, ao observar a relação, percebe-se que há pessoalidade, subordinação (que pode ser provada pelas tratativas digitais), não eventualidade e onerosidade, elementos para caracterização da relação de emprego. Assim, em que pese a prestação de serviços se dar à distância, o vínculo pode ser facilmente reconhecido nas relações de trabalho online ou digital. Dentre as regras do trabalho online, é importante destacar que não pode haver modificação no salário se a jornada é a mesma entre o digital e quem trabalha na sede da empresa.

Quem paga os gastos?

Por fim e não menos importante, muitas vezes o trabalho online custa caro para o trabalhador, que terá gastos com internet, escritório, energia, cadeira ergonômica, dentre outros. Neste contexto, o art. 75-D da CLT estabelece que: Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

O futuro do dinheiro e das criptomoedas

Agradecemos ao leitor, professor e gestor escolar Marcelo Nunes, de Bauru/SP, que enriqueceu nosso debate da semana passada. "Olá, maravilhoso texto publicado no JC. Sou professor e gestor escolar, vejo que precisamos fomentar o empreendedorismo e formar investidores a partir da escola, assim como introduzir novas temáticas, como MKT, TIDCs etc no universo catedrático e conservador do currículo e dos saberes escolares". Obrigado professor!