A Prefeitura de Bauru não pretende rever as desapropriações de imóveis que estão sendo questionadas judicialmente por seus ex-proprietários, o que poderia suspender o desembolso de R$ 14 milhões do total de R$ 36 milhões destinados pela Educação para aquisição de 16 imóveis, desapropriados no ano passado. Em depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura as desapropriações na Câmara, a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, afirmou que, além do interesse público, as aquisições tiveram objetivo de cumprir o piso de investimento no setor, conforme determina a Constituição Federal, isto é, 25% do Orçamento anual.
A possibilidade de rever processos não concluídos surgiu após a aprovação, na noite de segunda-feira (11), pelos deputados federais, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede que os gestores municipais sejam punidos por não terem aplicado os percentuais mínimos (25%) de gastos com educação, em 2020 e 2021.
A aprovação da PEC considerou que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação a porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários, justificou a proposta, que também já foi aprovada no Senado.
PREÇO BAIXO
A sugestão de uma possível mudança em relação à decisão de desapropriação foi apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Brasil 35), que é relator da CEI da Educação, na última segunda-feira (11). Borgo mencionou os projetos que tramitam judicialmente, após os proprietários questionarem os valores de avaliação da prefeitura, sendo que três deles ainda estão em fase de citação. "Faço sugestão que a prefeitura desista dessas ações, e teríamos em caixa R$ 14 milhões para serem utilizados devidamente nas escolas que precisam ser reformadas", disse.
A aprovação da PEC deveria ser vista como uma oportunidade, na opinião do relator. "A prefeitura alega que tinha que cumprir os 25% na Educação e que as compras serviram para atingir esse limite. Agora, ao menos as desapropriações judiciais podem ser desfeitas, já que estão no início do processo", avaliou Borgo.
SEM POSSIBILIDADE
No entanto, o posicionamento contrário da prefeitura foi confirmado por meio de uma nota, na qual a administração municipal alega que não houve nenhum fato que mudasse a decisão de investimentos dos recursos públicos. "Os processos de desapropriações estão tramitando normalmente pelo Judiciário. Não ocorreu nenhum fato que modificou o interesse público, portanto, não existe possibilidade de revogar qualquer ato envolvendo desapropriações feitas dentro da legalidade e de acordo com interesse público do município", diz a nota.
A indicação de que a prefeitura poderia discutir uma possível mudança nos processos judicializados chegou a ser mencionada pelo secretário de Finanças Everton Basílio, em entrevista ao Jornal da Cidade/JCNET. A nota em nome do governo municipal foi emitida após a ponderação feita pelo secretário.
PENALIDADES
Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, e sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país. A proposta já havia passado pelo Senado e seguiu para sanção. A mudança prevê ainda que os gastos poderão ser destinados para a mesma finalidade até 2023.
