Jaú - A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru), por meio da Secretaria de Economia e Finanças, lançou nesta quinta-feira (30) o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jaú (Refis), com descontos de até 100% em multas e juros para o pagamento à vista de tributos municipais em atraso (o percentual irá variar conforme o período do pagamento). O programa contempla ainda a regularização de débitos junto à Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu (Saemja).
A lei complementar que criou o Refis foi publicada nesta quarta (29). Para ter direito ao desconto, os munícipes devem efetuar o pagamento dos débitos tributários e não tributários devidos ao município, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive as dívidas parceladas, em cota única.
Os descontos das multas moratórias e juros sobre os valores integrais atualizados dos débitos municipais serão de 100% para os pagamentos efetuados entre 1 de julho e 31 de agosto; de 80% para pagamentos feitos entre o dia 1 de setembro e dia 31 de outubro; e de 50% para os pagamentos realizados entre os dias 1 de novembro e 2 de dezembro. O decreto de criação do Refis pode ser acessado por meio do link http://leis.jau.sp.gov.br/Leis Complementares/2022/074969046 86240006452_600.pdf.
