Macatuba - A Câmara de Macatuba (46 quilômetros de Bauru) está questionando o Executivo sobre ajuizamento de ações judiciais de execução de débitos às vésperas do início do Refis, programa de recuperação fiscal que concede aos munícipes descontos para a regularização de impostos e taxas municipais em atraso. Com a execução, além da dívida, os contribuintes devem arcar com as taxas do Fórum e honorários do procurador jurídico municipal. A Prefeitura alega que adotou várias medidas extrajudiciais antes e que o ajuizamento busca impedir a prescrição dos débitos.
Na sessão desta segunda-feira (5), após questionamentos de munícipes, vereadores apresentaram pedido de informação ao prefeito Anderson Ferreira (Podemos) sobre a execução de mais de mil contribuintes que estavam com pendências tributárias. De acordo com o documento, o procurador jurídico municipal teria ajuizado as ações nos dias 13 e 14 de agosto, às vésperas do Refis, que teve início no dia 15 de agosto.
Os parlamentares querem saber quais medidas extrajudiciais o Executivo adotou antes das execuções e também os critérios e o prazo mínimo de vencimentos dos débitos que foram utilizados para as medidas judiciais. "Com as execuções na Justiça, o cidadão terá que pagar a dívida tributária e mais as taxas e honorários do procurador jurídico do Executivo, autor das ações", disse o Legislativo por meio de nota. Somente o valor das taxas, segundo a Câmara, ultrapassaria R$ 150,00.
RESPOSTA
Em nota, a Prefeitura de Macatuba informou que o processo de execução fiscal e os critérios de seu ajuizamento são anteriores à Lei do Refis atual. "Trata-se de uma sequência de atos que vai desde a inscrição na dívida ativa, no final de cada exercício financeiro, que, no caso indagado, compreende os anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (últimos 5 anos), expedição da certidão de dívida ativa e elaboração de petições iniciais em lote pelo sistema de software que gerencia a Dívida Ativa, para só então serem ajuizadas as execuções fiscais", explica.
De acordo com o Executivo, o ajuizamento é feito de forma totalmente automatizada, e em lote, por meio digital. "Por questões de racionalidade e economia processual, o ajuizamento é realizado a cada 5 anos, sendo que o último ocorreu em 2017. Assim, o prazo máximo para que o ajuizamento seja realizado é o presente exercício de 2022. O ajuizamento no presente exercício atendeu à necessidade de impedir a prescrição, sendo que a Prefeitura não tem como prever quem aderirá ou não ao Refis", declara.
A administração ressalta, ainda, que sempre foram adotadas medidas extrajudiciais, durante os cinco anos que antecederam as execuções fiscais, para o pagamento das dívidas. "Foram editadas várias leis de Refis, possibilitando desconto no pagamento, tanto de iniciativa do Executivo, como do Legislativo. Além disso, há legislação permanente que possibilita o parcelamento em até 36 meses de débitos tributários municipais", afirma. Em 2017, 2019 e 2021, Macatuba contou com programas de recuperação fiscal.
"Sempre há estimulo à população que salde suas dívidas no âmbito extrajudicial, antes que seja necessário o ajuizamento para obstar a prescrição. Ou seja, o Refis não é uma oportunidade única para quitar a dívida com a Prefeitura", diz. "Assim, a medida adotada resulta apenas do expresso cumprimento da legislação vigente, uma vez que não é razoável admitir que qualquer agente público deixe de cumprir a lei, ainda que isso possa resultar em medida impopular sob a ótica de determinados extratos da população".
O REFIS
Por meio do Refis, que entrou em vigor no dia 15 de agosto, mais de um mês depois da publicação da lei em Dário Oficial, pessoas físicas e jurídicas podem regularizar dívidas tributárias com descontos sobre multas e juros que podem chegar a até 70% (para quitação à vista), além de parcelar os valores em até 40 vezes.
Entre os débitos que podem ser incluídos no programa, estão aqueles com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No ano passado, por meio do Refis, o Executivo recuperou mais de R$ 250 mil da Dívida Ativa.
A adesão ao programa pode ser feita no Paço Municipal, na avenida coronel Virgílio Rocha, 2510, junto aos servidores da Divisão de Receitas, até 2 de novembro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone e WhatsApp (14) 99648-9149 e e-mail tributos@macatuba.sp.gov.br.
