Com procedimento instaurado na última quarta-feira (30), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) em Jundiaí acompanhará o processo para definição de suplentes do Conselho Tutelar local. Nesse sentido, a promotora de Justiça Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira requisitou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o encaminhamento de cópia das resoluções, editais, cronogramas, atas, pareceres e demais documentos relacionados à escolha suplementar, à medida em que eles foram produzidos.
A iniciativa se deu após o CMDCA comunicar à Promotoria a adoção das providências necessárias para a recomposição do quadro de suplentes no órgão dedicado à proteção de pessoas com menos de 18 anos, diante do esgotamento da lista formada no último processo eleitoral. O conselho já havia instituído Comissão Especial Eleitoral e iniciado as medidas para organização do certame.
De acordo com a portaria de instauração do Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização, a atuação do MPSP busca assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal e da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de garantir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia entre os candidatos e legitimidade do processo.
Segundo Ana Beatriz, o acompanhamento é necessário ao se considerar "a relevância institucional do adequado funcionamento do Conselho Tutelar para a efetivação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente". O procedimento prevê ainda a verificação das etapas de inscrição, habilitação, eventual capacitação ou prova, propaganda eleitoral, votação, apuração e proclamação do resultado, com adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam necessárias.
Conselho Tutelar de Jundiaí
No ano passado, em setembro, um caso chamou atenção em Jundiaí por conta da atuação do Conselho Tutelar local, o caso Maria Luiza. Uma bebê de um ano e três meses morreu em decorrência de lesões. A bebê deu entrada no Hospital Universitário com sinais de espancamento e também lesões mais antigas. A mãe da criança, de 23 anos, foi presa.
A conselheira tutelar que acompanhava o caso, do Conselho Tutelar 3, pediu exoneração do cargo e alegou motivos de saúde. Na época, o órgão alegou que, de fato, havia um histórico de agressões da mãe da criança, mas o acompanhamento da família foi interrompido por causa da mudança de endereço. No início deste ano, a Câmara dos Vereadores instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis falhas ou omissões dos serviços públicos no caso da morte da menina Maria Luiza.
Junto a este, somam-se outros casos, como conselheiros que se recusaram a comparecer à delegacia em casos criminais envolvendo crianças e adolescentes. A última eleição de conselheiros tutelares em Jundiaí aconteceu no fim de 2023 e os conselheiros tomaram posse para o quadriênio 2024-2027.
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