Comércio é condenado por vender bebidas alcoólicas a adolescentes

Agudos - O Ministério Público (MP), por meio da 2.ª Promotoria de Justiça de Agudos (13 quilômetros de Bauru), obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada em face de estabelecimento comercial do ramo de bebidas e de seu responsável, em razão da constatação de fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. A sentença reconheceu a ocorrência da infração prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determinou medidas destinadas à proteção deste grupo.

O juízo julgou procedente a ação e impôs aos réus a obrigação de não vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas e outras substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, sob pena de multa em caso de descumprimento. A sentença ainda determinou a afixação, em local visível ao público, de avisos informando a proibição legal de venda e fornecimento dessas substâncias a menores de 18 anos, também sujeita à aplicação de multa em caso de descumprimento.

Além das medidas preventivas, a Justiça aplicou multa administrativa ao estabelecimento e determinou sua interdição até o efetivo recolhimento da penalidade imposta. De acordo com a Promotoria, que destacou que a proteção integral de crianças e adolescentes constitui dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado, a decisão reconheceu a responsabilidade dos requeridos diante do conjunto probatório produzido nos autos, composto por elementos colhidos em fiscalizações e diligências feitas pelos órgãos competentes.

"O respeito a essas normas é essencial para a prevenção de situações de risco e para a promoção do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes", pontua o MP, por meio de nota. "A decisão reforça a importância da atuação integrada entre Ministério Público, forças de segurança e órgãos de fiscalização na proteção dos direitos infantojuvenis e na responsabilização daqueles que descumprem a legislação de proteção à infância e à juventude", complementa.