Câmara vota pagamento retroativo a servidores e mudanças em leis

A Câmara Municipal de Birigui realiza nesta terça-feira (2), às 19h, uma sessão extraordinária com três projetos de lei na pauta. O principal deles autoriza o pagamento retroativo de valores decorrentes do descongelamento dos vencimentos dos servidores do Legislativo, referente a períodos em que reajustes e progressões funcionais ficaram suspensos.

Pela proposta, os valores serão calculados individualmente, considerando vencimentos da época, revisões anuais, progressões de carreira e reflexos sobre benefícios permanentes. O texto prevê que os pagamentos poderão ser feitos em parcela única ou de forma parcelada, conforme a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

Outro projeto em discussão trata da atualização dos valores por metro quadrado dos terrenos localizados no Residencial Oliveira. A proposta enviada pelo Executivo altera o Mapa de Valores Imobiliários do município, utilizado como referência para tributos como IPTU e ITBI, com base em estudos técnicos realizados pela administração municipal.

O texto estabelece novos valores venais para o loteamento, fixando R$ 49,64 por metro quadrado para as quadras 1 a 8 e também para as quadras A e C, enquanto as quadras 9 a 17 passam a ter valor de R$ 46,17 por metro quadrado. Caso aprovado, os efeitos da medida passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Já o terceiro projeto propõe alterações na legislação que trata da prestação de contas de instituições pertencentes ao terceiro setor. A mudança restringe a obrigatoriedade de apresentação direta das contas à Câmara apenas às entidades que recebam recursos por meio de emendas impositivas destinadas pelos vereadores.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a intenção é adequar a exigência de fiscalização aos casos em que há aplicação direta de recursos oriundos de emendas parlamentares, mantendo o acompanhamento dos valores públicos destinados às organizações beneficiadas.