A Câmara Municipal de Birigui aprovou, na noite de terça-feira (5), durante a 11ª sessão ordinária, o projeto de lei que altera a legislação sobre a Taxa de Vistoria Sanitária no município. A proposta, que gerou amplo debate entre os parlamentares, foi o principal destaque da pauta, que contou com sete projetos ao todo. Ao final da votação, o texto foi aprovado por maioria simples, com oito votos favoráveis e seis contrários.
O projeto modifica a redação da Lei Municipal nº 4.096/2002 para restringir a isenção da taxa exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs), mantendo também o benefício para entidades filantrópicas e religiosas. Com a mudança, microempresas e empresas de pequeno porte deixam de ter direito à isenção, sob a justificativa de possuírem maior capacidade contributiva e estrutura econômica mais ampla. A medida, segundo a justificativa do Executivo, busca promover equilíbrio fiscal e evitar distorções na arrecadação municipal.
Durante a sessão, o tema provocou discussões entre os vereadores, principalmente em relação ao impacto da medida para pequenos negócios locais. Parte dos parlamentares defendeu a proposta como necessária para justiça tributária, enquanto outros criticaram a retirada do benefício para determinadas categorias empresariais.
Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Andreia Belmonte, Benedito Dafé, Edson Fumaça, Everaldo Santelli, Odair da Monza, Si Combate ao Câncer, Vadão da Farmácia e Zezinho Avanço. Já os votos contrários foram de Fermino, Leandro Moreira (Lê), Marcos da Ripada, Pastor Davi, Paulinho do Posto e Tody da Unidiesel. O vereador Pastor Reginaldo não registrou voto.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal e, caso seja sancionado, passa a valer a partir da publicação oficial.
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