O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a liminar que havia determinado o afastamento do vereador Marcos Antonio Santos da Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal de Birigui, responsável por apurar denúncias contra a prefeita Samanta Borini.
A decisão, proferida em caráter liminar no âmbito de um agravo de instrumento, restabelece temporariamente a participação do parlamentar na comissão, inclusive na presidência, até o julgamento definitivo do recurso.
A Comissão Processante foi aberta após denúncia protocolada pelo cidadão André Luis Moimás Grosso, que aponta possíveis irregularidades envolvendo a gestão municipal. Entre os pontos levantados, estão questionamentos sobre atos administrativos e procedimentos relacionados à condução de serviços públicos, que agora são alvo de apuração no âmbito político-administrativo.
Inicialmente, a Justiça havia determinado o afastamento do vereador sob o entendimento de possível impedimento, além de anular atos praticados por ele na condução da comissão. No entanto, ao analisar o recurso, o relator do caso entendeu que não há, neste momento, elementos que comprovem que o parlamentar seja o autor da denúncia - única hipótese prevista em lei para impedir sua atuação na CP.
A decisão também reforça que a participação do vereador em diligências e levantamentos preliminares não caracteriza, por si só, impedimento legal para integrar a comissão.
Com isso, os efeitos da decisão anterior foram suspensos, permitindo a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante com a atual composição, ao menos até o julgamento final do recurso pelo Tribunal.
O caso segue em andamento e pode ter desdobramentos tanto no campo jurídico quanto político, já que a Comissão Processante pode resultar, ao final, em sanções administrativas, incluindo a eventual cassação de mandato, caso sejam comprovadas irregularidades.
Ao final, a defesa que representa a prefeita Samanta Borini informou que irá recorrer da decisão.
CP
A Comissão Processante 01/2026 contra a Prefeita Samanta Borini, se deu após denúncia protocolada pelo ex-vereador André Firmino que apontava irregularidades em uma obra privada na Avenida Paulo da Silva Nunes, no local um empreendimento lançou um condomínio fechado.
De acordo com a denúncia, foi utilizado no local maquinários públicos além de servidores para executar um trabalho que seria de competência da construtora segundo a denúncia. Por outro lado, tanto a construtora, quanto a prefeitura de Birigui informaram não ter qualquer irregularidade na execução dos serviços.
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