A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (13) um projeto que altera as regras para o comércio ambulante em Campinas. A proposta, de autoria do Executivo, será analisada na 20ª Reunião Ordinária.
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O texto modifica a legislação atual para atualizar os critérios de concessão e uso de espaços públicos por ambulantes, além de estabelecer novas regras de funcionamento e fiscalização.
Um dos pontos centrais é a limitação de permissões: cada ambulante poderá ter apenas um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa, busca ampliar o acesso às vagas disponíveis.
Transferência e restrições
O projeto também define regras mais rígidas para transferência das permissões. Pelo texto, o repasse só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência.
Além disso, quem transferir o ponto ficará impedido de solicitar nova autorização por dois anos. O projeto também exige autorização prévia para qualquer mudança e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.
Multas e cancelamento
A proposta cria um sistema progressivo de penalidades. As multas variam entre 10% e 30% do valor da mensalidade, de acordo com a reincidência.
Na quarta infração, o permissionário poderá ter a autorização cancelada.
Regras para ocupação urbana
O texto também trata do ordenamento do espaço público. Entre as exigências, está a distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre ambulantes que exerçam a mesma atividade.
Há exceções para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária.
Outro ponto previsto é a regulamentação das chamadas instalações removíveis, como barracas e trailers, que deverão seguir regras específicas a serem definidas posteriormente por decreto.
A proposta será discutida em plenário a partir das 18h e integra o debate sobre a organização do comércio de rua na cidade, em um momento de maior atenção sobre o uso do espaço público.
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