A Prefeitura de Birigui solicitou oficialmente à Câmara Municipal a retirada de tramitação do Projeto de Lei, que previa a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e frete por aplicativos no município. O pedido foi formalizado por meio de ofício assinado pela prefeita Samanta Borini, datado de 25 de março.
O documento encaminhado ao Legislativo, no entanto, não detalha os motivos da decisão. No texto, o Executivo apenas requer a retirada da proposta com base no Regimento Interno da Câmara, sem informar se a intenção é reformular o projeto, reapresentá-lo futuramente ou se a administração decidiu recuar diante da repercussão negativa gerada entre os profissionais da categoria.
A proposta vinha provocando forte reação de motoristas e motociclistas que atuam por plataformas digitais em Birigui. O projeto chegou a entrar na pauta da sessão da Câmara no último dia 17, mas teve a votação adiada por 21 dias após mobilização da categoria, que lotou a sede do Legislativo para acompanhar a discussão.
Durante a sessão, representantes dos trabalhadores criticaram principalmente a previsão de cobrança de uma taxa mensal de R$ 60,72 para motoristas autônomos de automóvel e de R$ 30,36 para motociclistas. Entre os argumentos apresentados, estava o de que eventual tributação ou fiscalização deveria recair sobre as empresas de tecnologia de transporte, e não diretamente sobre os prestadores do serviço.
Outro ponto que gerou resistência dizia respeito às exigências previstas no texto, como a limitação de veículos com até 10 anos de fabricação e a idade mínima de 21 anos para atuação no setor. As regras também foram alvo de questionamentos entre vereadores que se posicionaram contra a proposta nos moldes em que ela havia sido enviada pelo Executivo.
Na justificativa original do projeto, a Prefeitura sustentava que a regulamentação municipal era necessária em razão da legislação federal que atribui aos municípios competência para disciplinar e fiscalizar esse tipo de transporte. A administração também argumentava que a medida buscava organizar a arrecadação do ISSQN e estabelecer regras locais para a operação dos serviços por aplicativo.
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