A Câmara Municipal de Birigui realiza nesta terça-feira (17) a 6ª sessão ordinária do ano, com oito projetos previstos na pauta de votação. Entre as matérias que serão analisadas pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 119 é o que mais tem gerado debate e mobilização entre trabalhadores que atuam com transporte e entregas por aplicativos na cidade.
De autoria do Executivo municipal, o projeto estabelece regras para a exploração do transporte remunerado privado de passageiros e frete intermediado por aplicativos no município. A proposta busca regulamentar a atividade, definindo exigências para motoristas, veículos e empresas de tecnologia que operam as plataformas digitais.
Segundo o texto enviado pela Prefeitura à Câmara, a regulamentação tem como objetivo organizar o uso do sistema viário urbano, garantir segurança aos usuários e condutores e também disciplinar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Entre as principais exigências previstas no projeto, estão o cadastro obrigatório dos motoristas no município, apresentação de documentos pessoais e do veículo, além da realização de vistoria veicular feita pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Para motociclistas que atuam no transporte de passageiros ou entregas, o projeto também determina requisitos específicos, como idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação na categoria A, curso de direção defensiva e equipamentos de segurança exigidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Outro ponto previsto na proposta é a cobrança de ISS mensal estimado, que poderá ser de aproximadamente R$ 60,72 para motoristas de automóveis e R$ 30,36 para motociclistas, valores que podem ser atualizados anualmente.
Manifestação
A proposta provocou reação entre trabalhadores que atuam com aplicativos na cidade. Para esta noite, está marcada uma manifestação em frente ao plenário da Câmara Municipal, organizada por entregadores e motociclistas que são contrários ao projeto.
Um dos trabalhadores do setor, que preferiu não se identificar, afirmou que as novas exigências podem aumentar os custos da atividade. “São cerca de R$ 60 por mês, além de vistoria no veículo, curso de direção defensiva no Detran e ainda colocar adesivo da prefeitura depois da vistoria”, afirmou.
Segundo ele, a categoria teme que as regras afetem a renda dos trabalhadores autônomos. “Para nossa realidade aqui em Birigui fica complicado isso. A margem que nós ganhamos já é pequena e vem em cima do motorista pessoa física, que já sofre no dia a dia trabalhando”, completou.
Outros projetos
Além da proposta que regulamenta o transporte por aplicativos, outros projetos também devem ser analisados pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira.
Entre eles, estão matérias que tratam da instituição de medalhas de reconhecimento a policiais militares que tenham realizado atos heroicos em benefício da população, além de um projeto que autoriza a transferência de recursos do Fundeb para a Apae, destinados ao apoio educacional da entidade no município.
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