A Câmara Municipal de Birigui realiza, na noite desta terça-feira (24), sessão ordinária com uma pauta extensa de projetos que impactam diretamente áreas como previdência, saúde, educação e inclusão social. Entre os destaques, está a proposta que autoriza descontos facultativos em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do Biriguiprev.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei altera a legislação municipal para permitir que o instituto de previdência realize descontos em folha, desde que haja autorização prévia e expressa do beneficiário. A medida foi encaminhada pela prefeita após solicitação do sindicato dos servidores municipais, diante de um parecer que apontou lacuna jurídica na norma atual, que não incluía explicitamente o Biriguiprev como destinatário da autorização legal.

Segundo o Executivo, a proposta não gera impacto financeiro aos cofres públicos, já que todos os custos operacionais decorrentes dos descontos ficarão sob responsabilidade das entidades beneficiadas. O texto também reforça que a autorização não cria obrigações para a administração municipal, tratando-se apenas de uma faculdade concedida aos aposentados e pensionistas, garantindo segurança jurídica e tratamento isonômico em relação aos servidores da ativa.

Outro projeto que será discutido na sessão estabelece diretrizes para o fornecimento excepcional e complementar de medicamentos quando houver indisponibilidade na rede pública municipal de saúde. A proposta fixa critérios como a comprovação formal da falta do medicamento, apresentação de prescrição médica válida, vínculo do remédio às listas oficiais e comprovação de residência do paciente em Birigui, com cadastro ativo no SUS.

A pauta da noite ainda inclui a análise de projeto do Executivo que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiência oculta, além de uma proposta legislativa que atualiza a lei que protege estudantes em eventos escolares, reforçando a proibição da comercialização de imagens de crianças e adolescentes por terceiros.

A sessão está marcada para as 19h, no Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti, e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV aberta, no canal 18.3, e pelas plataformas digitais oficiais da Câmara.