O Projeto de Lei que proíbe estabelecimentos de condicionarem vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do CPF do consumidor foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (23), durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Bauru. A proposta, de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), recebeu 19 votos favoráveis e um contrário. A sessão contou com a apreciação inicial de 21 processos. Ao final, 15 foram aprovados.

Pelo texto aprovado, fica vedada, no âmbito do município, a exigência do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como condição para acesso a descontos, programas de fidelidade, brindes ou quaisquer outros benefícios comerciais. O autor defendeu que a iniciativa fortalece a autonomia do cidadão sobre seus dados pessoais, amplia a proteção ao consumidor e garante maior transparência nas relações de consumo.

Durante a discussão, a vereadora Estela Almagro (PT), que registrou o único voto contrário, reconheceu que há abusos na exigência do CPF e citou preocupações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, argumentou que mudanças com esse alcance deveriam partir da esfera federal.

Além do projeto aprovado em primeira discussão, os vereadores analisaram outras matérias. Logo na abertura dos trabalhos, a Mesa Diretora informou o pedido da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para interrupção da tramitação do Projeto de Lei nº 94/2025, que tratava da atualização dos valores do metro quadrado utilizados na base de cálculo do IPTU e do ITBI. Com isso, o substitutivo apresentado foi retirado de pauta e arquivado.

Outros projetos em primeira discussão foram retirados ou tiveram a tramitação sobrestada, incluindo propostas relacionadas à alienação de imóveis municipais, à adequação do Regimento Interno e da Lei Orgânica ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre convocação de suplentes e à regulamentação de estabelecimentos como adegas e disk-cerveja.

Em Discussão Única, o plenário aprovou quatro Projetos de Decreto Legislativo, entre eles a concessão da Medalha “Mérito da Saúde”, que homenageará 21 profissionais da área, além de denominações de vias e espaços públicos.