A defesa do vereador Permínio Monteiro afirmou que a condenação por improbidade administrativa envolvendo suposto esquema de rachadinha foi proferida com cerceamento de defesa e sem prova direta de repasse de valores ao parlamentar. Em nota oficial, o advogado José Sérgio do Nascimento Júnior, do escritório Campagnollo Bueno & Nascimento Advogados, informou que irá recorrer da decisão.

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Segundo a defesa, no andamento da ação foi aberta vista às partes para indicação das provas, ocasião em que foram arroladas oito testemunhas, consideradas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Ainda de acordo com o advogado, o próprio Ministério Público concordou com a realização de audiência de instrução e não solicitou julgamento antecipado.

Apesar disso, o juiz responsável optou por decidir o processo sem ouvir as testemunhas, entendendo que a documentação reunida nos autos seria suficiente. Para a defesa, a decisão é inválida. “Os documentos utilizados como fundamento da condenação não contêm qualquer prova de transferência de valores em favor de Permínio Monteiro”, afirma a nota, que sustenta inexistir registro de depósitos, repasses ou movimentações financeiras atribuídas diretamente ao vereador.

A sentença, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, condenou Permínio Monteiro e o irmão, Alex Monteiro da Silva, por prática de improbidade administrativa. O juiz entendeu que houve um esquema estruturado de apropriação de parte dos salários e benefícios de servidores comissionados vinculados ao gabinete do parlamentar e a cargos indicados por ele na Prefeitura.

Com a decisão, o vereador foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, multa civil, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e devolução dos valores considerados desviados, que ainda serão apurados na fase de liquidação. O irmão recebeu penalidades semelhantes, com suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A ação tramita desde 2023 e, no ano passado, o Tribunal de Justiça já havia mantido o bloqueio de bens e a quebra de sigilo bancário do vereador. Mesmo com o processo em curso, Permínio foi reeleito em 2024 para o terceiro mandato consecutivo.