O início de 2026 exige atenção redobrada dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na região de Araçatuba. O mês de janeiro concentra prazos importantes para quem deseja manter o CNPJ ativo, evitar restrições fiscais e garantir a permanência no Simples Nacional.

MEIs que foram excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro, geralmente em razão de débitos tributários ou da não entrega de declarações anteriores, ainda podem regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar pendências e solicitar o reenquadramento termina em 31 de janeiro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

De acordo com Rafael Ribeiro, analista de negócios do Sebrae-SP na região de Araçatuba, resolver essas pendências logo no início do ano evita complicações ao longo dos meses seguintes. Ele destaca que janeiro é um período decisivo para reorganizar o negócio e manter a empresa em conformidade com as exigências fiscais.

Após a regularização do CNPJ, o próximo compromisso obrigatório é a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ser feito até 31 de maio de 2026 e é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento no período.

Na declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual, discriminando receitas de comércio, indústria ou prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de empregado. Quando não há movimentação financeira, o valor informado deve ser zero. O não envio da DASN-SIMEI torna o CNPJ irregular e pode gerar multas e outras restrições.

Manter a empresa em dia é essencial para acessar benefícios previdenciários, emitir notas fiscais, solicitar crédito e participar de programas de apoio ao empreendedorismo. Outro ponto que merece atenção é o controle financeiro. Todas as vendas devem ser registradas, independentemente da forma de pagamento, como PIX, cartão ou dinheiro.