Uma decisão liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Regente Feijó rescinda o contrato mantido com uma empresa de consultoria contábil, financeira e tributária. A medida atende a uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Batalini e foi concedida em dezembro de 2025 e divulgada nesta semana pelo MPSP.

Conforme a decisão judicial, o município terá o prazo máximo de 120 dias para encerrar o vínculo com a empresa contratada. Além disso, fica impedido de firmar novos contratos com pessoas jurídicas para a execução de atividades consideradas rotineiras e permanentes da administração pública municipal.

A liminar também obriga o Poder Executivo a apresentar, em até 30 dias, um plano detalhado para reestruturar o setor de contabilidade da prefeitura, garantindo condições adequadas de funcionamento e atendimento às exigências legais.

Na ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) argumentou que o contrato caracterizava terceirização irregular de funções típicas da administração pública, especialmente na área de contabilidade governamental. Segundo o órgão, essas atribuições devem ser desempenhadas por servidores concursados, e não por contratação externa contínua.

O promotor destacou ainda que o custo mensal do contrato, superior a R$ 10 mil, seria suficiente para custear a remuneração e os encargos de ao menos quatro profissionais da área contábil, caso os cargos fossem ocupados por servidores efetivos.

Em nota oficial, a Prefeitura de Regente Feijó informou que recebeu a decisão judicial “com perplexidade” e que irá recorrer às instâncias superiores.