A Câmara Municipal de Birigui realiza, às 18h desta quinta-feira (18), uma sessão extraordinária que promete mobilizar o plenário e a população. Na pauta, cinco projetos enviados pelo Executivo, entre eles a proposta que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, popularmente chamada de “taxa do lixo” — tema que já gerou forte resistência em tentativas anteriores.

Segundo a Prefeitura, antes do envio do projeto houve uma reunião com os vereadores para apresentar o cenário atual e os impactos da não adoção da medida. A administração sustenta que a criação da taxa deixou de ser uma opção política e passou a ser uma exigência legal, prevista no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

O debate ganha ainda mais peso em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela gestão anterior, do ex-prefeito Leandro Maffeis, junto ao Ministério Público. Assinado em setembro de 2023, o acordo estabelece a adoção de medidas estruturantes para o setor de resíduos sólidos e drenagem urbana, com prazo final em janeiro de 2027.

De acordo com estimativas da Prefeitura, os investimentos necessários para atender às exigências legais e ao TAC somam cerca de R$ 4 milhões. A proposta estabelece que o valor da taxa será calculado com base no custo real dos serviços, levando em consideração o tipo de imóvel — residencial, comercial ou industrial —, a frequência da coleta e o consumo de água.

Os recursos arrecadados deverão ser aplicados prioritariamente na manutenção e na melhoria dos serviços de limpeza urbana, podendo também financiar ações de prevenção de enchentes, recuperação ambiental e obras de drenagem.

Caso o projeto seja aprovado, o município também instituirá o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, mecanismos voltados ao acompanhamento, ao controle social e à transparência na aplicação dos recursos.