Antes da votação, quatro vereadores contrários aos projetos fizeram críticas às propostas. "O projeto não veio com valores, não veio com impacto financeiro, não veio com estudo técnico", disse Juliana Fraga. "É muito fácil administrar uma cidade quando suas obrigações fiscais são repassadas para futuros gestores e para futuras gerações. O prefeito vai dar calote, segurar dinheiro da administração dele e passar para as futuras gerações [a obrigação de pagar]", afirmou Thomaz Henrique.

"É um dinheiro que a Prefeitura usou indevidamente, mas vai chegar num momento em que a Prefeitura não vai conseguir arcar com essa despesa e os aposentados correm o risco de ficar sem seus benefícios. Não podemos ser favoráveis a uma lei que está afundando o caixa do instituto e também o caixa do município", disse Sérgio Camargo. "O calote acumulou R$ 90 milhões em juros e correções, dinheiro que poderia estar salvando vidas, fortalecendo escolas e melhorando serviços essenciais", afirmou Amélia Naomi.

Dívidas.

De junho de 2024 até agosto de 2025, período do governo Anderson, a Prefeitura acumulou dívida de R$ 249,6 milhões com o IPSM. Além disso, a Prefeitura paga atualmente três acordos de parcelamento por dívidas antigas com o instituto.

O primeiro acordo, firmado em junho de 2017, previa o pagamento em 200 parcelas (16 anos e 8 meses) de R$ 169,3 milhões que deixaram de ser repassados ao IPSM entre dezembro de 2015, no governo Carlinhos Almeida (PT), até março de 2017, na gestão Felicio Ramuth (PSD).

O segundo acordo, firmado em junho de 2022, previa o pagamento em 240 parcelas (20 anos) de R$ 144,1 milhões que deixaram de ser repassados ao IPSM entre janeiro e setembro de 2021, no governo Felicio.

O terceiro acordo, firmado em janeiro de 2024, previa o pagamento em 60 parcelas (5 anos) de R$ 320,3 milhões que deixaram de ser repassados ao IPSM entre outubro de 2021, no governo Felicio, até dezembro de 2023, na gestão Anderson.

Com a aprovação dos projetos, todos esses valores citados acima poderão ser parcelados ou reparcelados em até 25 anos. Já a dívida de setembro de 2025 em diante (até a assinatura do novo acordo) poderá ser parcelada em 5 anos. Por enquanto foi divulgado apenas o valor que deixou de ser repassado ao IPSM em setembro e outubro desse ano, que soma R$ 36 milhões.

Programa.

Nos projetos, Anderson afirmou que as propostas têm como base a chamada PEC dos Precatórios, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em setembro desse ano e, entre outras coisas, permite refinanciar débitos previdenciários em até 25 anos.

Para reparcelar as dívidas do município, a Prefeitura deve aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária - Pró-Regularidade, do Ministério da Previdência Social.

"Ao viabilizar o parcelamento e a adesão ao Pró-Regularidade RPPS, o município de São José dos Campos demonstra compromisso com a sustentabilidade do seu regime previdenciário, com o cumprimento das normas constitucionais e legais aplicáveis e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo o pagamento regular dos benefícios previdenciários e a manutenção do equilíbrio atuarial", justificou Anderson nos projetos.