O deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) protocolou na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) um projeto de lei que cria o “Estatuto da Internet” - destinado a proteger crianças e adolescentes de crimes praticados em plataformas digitais, como Discord, TikTok e Kwai.
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O texto do PL 1.336/2025 prevê que big techs forneçam relatórios semestrais sobre denúncias e, também, comuniquem à Justiça quaisquer indícios de delitos contra menores de idade, sob risco de multa de até 2% do faturamento anual.
A proposta de Zimbaldi institui no estado de São Paulo a proteção integrada, normatizando direitos das vítimas, obrigações das plataformas e respectivas penalidades para crimes que envolvam o público infantil e jovens.
Segundo o parlamentar, o “Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital” tem como objetivo prevenir, identificar, enfrentar e reparar violações de direitos praticadas em ambientes eletrônicos, como redes sociais, jogos on-line, serviços de streaming e demais ambientes imersivos.
De acordo com o texto, big techs deverão adotar severas medidas de proteção, incluindo canal de denúncia 24 horas, análise e remoção de conteúdo ilícito em até 24 horas (após notificação legal), interrupção imediata de transmissões ao vivo que exibam atos ilícitos contra menores, além de contar com mecanismos de detecção de atividades relacionadas à exploração sexual, deepfake infantil, aliciamento, chantagem ou extorsão.
O projeto também determina que as gigantes de tecnologia digital comuniquem ao MP (Ministério Público) e ao Conselho Tutelar quaisquer indícios de crimes praticados contra crianças e adolescentes, como circulação de imagens íntimas, ou montagens envolvendo menores, além da existência de contas e perfis reincidentes ou vinculados a práticas delitosas.
A matéria prevê multa de até 2% do faturamento anual às plataformas que descumprirem as determinações previstas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“A expansão dos ambientes digitais e dos ecossistemas interativos — incluindo jogos on-line, transmissões ao vivo, metaversos, aplicativos de mensagens e sistemas baseados em Inteligência Artificial (IA) — criou um cenário de risco sem precedentes para menores de idade. A criação do ‘Estatuto da Internet’ é fundamental. É um avanço civilizatório e de política pública de proteção essencial para o presente e para o futuro”, disse o deputado.
Uma vez protocolada, a proposta será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis, antes de ser levada à votação em Plenário.
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