A Câmara Municipal de Araçatuba vota, nesta segunda-feira (17), o projeto que cria o Programa Voucher Moradia, destinado a oferecer auxílio financeiro temporário a moradores removidos de suas casas em situações excepcionais. A proposta, de autoria do vereador Damião Brito, prevê apoio mensal de até R$ 1 mil por até 12 meses, prorrogáveis em casos justificados.

O Programa Voucher Moradia prevê o pagamento de um auxílio mensal de até R$ 1 mil, por até 12 meses, para famílias que precisem deixar suas casas por determinação do Poder Público em situações excepcionais,  como obras, desapropriações, riscos estruturais, enchentes, desmoronamentos, incêndios ou contaminação ambiental. O benefício, que pode ser prorrogado por mais seis meses em casos justificáveis, deverá ser usado exclusivamente para aluguel ou hospedagem temporária, mediante comprovação mensal. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é garantir segurança e dignidade aos moradores afetados, evitando que fiquem desamparados durante o período de reconstrução de suas condições de vida.

Também estará em pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2025, apresentada pela vereadora Edna Flor, que revoga dispositivos relacionados à execução de emendas impositivas. A mudança visa adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 210/2024, que unificou normas nacionais sobre o tema.

A sessão ainda inclui a votação de projetos que tratam da prorrogação de concessão para uso de imóvel pela Polícia Militar, além de diversas denominações de vias públicas, entre elas a Rua 02 do Residencial Luís Fernando de Arruda Ramos e a Travessa da Solidariedade no Jardim Alvorada.

Também serão analisadas matérias em regime de urgência, como alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e ajustes no Regimento Interno da Câmara, além de adequações técnicas na legislação referente ao terreno destinado ao AME Cirúrgico.

A sessão da Câmara de Araçatuba começa às 19h e pode ser acompanhada ao vivo pelo site oficial do Legislativo e pelo canal da Câmara no YouTube, com transmissão integral das discussões e votações.