A Câmara Municipal de Birigui aprovou uma proposta do Executivo que altera o zoneamento do Jardim das Paineiras, permitindo construções comerciais na área. A nova medida revoga uma legislação anterior de 2024, que havia sido contestada na Justiça.

O projeto reclassifica trechos das avenidas Paulo da Silva Nunes e Dr. José de Arruda como áreas de uso misto e ocupação reduzida. A mudança ocorreu após realização de audiência pública, exigência legal não atendida na proposta anterior, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A construção de uma academia no bairro foi interrompida após a Prefeitura cumprir uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendeu os efeitos da lei por entender que houve falha no processo legislativo. Segundo o Ministério Público, a mudança no uso do solo foi feita sem a realização de audiência pública, descumprindo exigências do Plano Diretor e do princípio da participação popular.

A polêmica teve início após a construção de uma academia no bairro ser embargada judicialmente. Moradores alegaram que a liberação ignorou cláusulas restritivas da região e que não houve debate com a comunidade. A audiência, realizada em junho, buscou corrigir o erro apontado.